Questões de Concurso sobre Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Legalidade; finalidade; imoralidade e ampla defesa.

Interesse público, ineficiência; contraditório e moralidade.

Motivação; finalidade; ampla defesa e eficiência.

Segurança jurídica; ineficiência; finalidade; motivação e ilegalidade.

Contraditório; ampla defesa; motivação e imoralidade.

A alegação do servidor está correta e o processo administrativo deve ser anulado.

A alegação do servidor está correta, mas só será nulo se a Administração pública proibiu o servidor de constituir advogado.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, mas é vício sanável, tendo ocorrido a preclusão do direito do servidor de reclamar.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e por isso o processo administrativo é válido.

Só deve ser declarada a nulidade da ausência de advogado em processo administrativo se houver prejuízo para a parte.

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, segundo o STF, há desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis também no âmbito administrativo, quando não observado o direito à defesa técnica.

A segurança deverá ser denegada, uma vez que, segundo o Estatuto e o teor da súmula vinculante n. 05, a designação de causídico em processo administrativo é mera faculdade da parte, de modo que a inexistência de defesa técnica não gera, por si, a nulidade do processo administrativo.

A segurança deverá ser concedida, pois, a aplicação da pena de demissão depende de um processo judicial, não podendo ocorrer no âmbito administrativo, sede esta restrita à apuração e investigação dos fatos.

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica não implica, necessariamente, em nulidade, o Estatuto local impõe a assistência por causídico como requisito de validade do processo disciplinar.

A segurança deverá ser concedida, anulando-se os atos, uma vez que, apesar do STF entender que a ausência de defesa técnica durante o interrogatório não implica, necessariamente, em nulidade, a subscrição da defesa escrita deve se dar, necessariamente, por pessoa habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade.

Por meio da prerrogativa da autotutela é possível que a Administração reveja seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e de mérito.

Os casos de rescisão do contrato administrativo, por inadimplemento do contratado, previstos no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, sendo prescindível o contraditório e a ampla defesa, vez que não há propriamente conflito entre as partes.

De acordo com a legislação que rege a matéria, no caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A legislação que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Federal limitou a ação administrativa de anulação de atos administrativos, estabelecendo que o direito da Administração de anular atos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da prática do ato, ressalvada a ocorrência de comprovada má-fé.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções, como advertência; multa; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

que se deve dar ao acusado a possibilidade de examinar e contestar os argumentos, fundamentos e elementos contra ele apresentados, garantindo-lhe ampla defesa.

que cabe à comissão processante tomar a iniciativa para levantamento das provas que deverão instruir todo o processo.

que a administração pública e, portanto, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se na forma e nos limites da lei.

que cabe à comissão responsável pela condução do processo administrativo disciplinar contestar todos os argumentos e provas produzidos pelo acusado para sua defesa.

que o processo administrativo disciplinar não poderá incluir qualquer argumentação ou prova que seja contraditória aos interesses de defesa do acusado.

Apenas I e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

Apenas II, III e IV.

Nos processos perante todos os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, abrindo-se a possibilidade de manejo de recurso contra toda e qualquer decisão.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa contra as decisões de apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Nos processos perante os Tribunais de Contas, o contraditório e a ampla defesa se sobrepujarão ao preceitos dos Regimentos Internos e Leis Orgânicas.

O Ministério Público de Contas, na condição de fiscal da Lei, não pode interpor recurso das decisões das Cortes de Contas.

é causa de nulidade que depende de prova do prejuízo para reconhecimento.

é causa de nulidade absoluta.

gera nulidade sanável pela devolução dos prazos.

pode ensejar a anulação na via judicial.

não ofende a Constituição.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

É legítima a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é necessária somente a notificação da autuação, com a consequente imposição da pena se não houver defesa do autuado.

É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, sob pena de violação da Constituição Federal.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Certo

Errado

O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório e da ampla defesa.

O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.

O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.

O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.