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Questões de Concurso sobre Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
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No âmbito do Direito Administrativo, os princípios básicos orientam a atuação da administração pública. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
A
O princípio da impessoalidade impede a administração pública de conceder privilégios pessoais em suas decisões.
B
O princípio da legalidade permite que a administração pública atue livremente, desde que não exista uma lei que proíba a ação.
C
O princípio da publicidade dispensa os atos administrativos de serem divulgados para o público em geral.
D
O princípio da eficiência não é considerado na administração pública, uma vez que o foco é apenas a legalidade dos atos.
Os princípios da Administração Pública são um conjunto de diretrizes e valores que orientam a atuação dos servidores públicos, garantindo a qualidade da gestão e o bem-estar da sociedade. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão descritos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios básicos descritos na Constituição Federal, qualquer processo licitatório da Câmara Municipal de Cotia deverá atender diversos outros princípios. Assinale a afirmativa a seguir que está em desacordo com os princípios da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
A
Celeridade na condução dos certames sem prejudicar a qualidade do trabalho.
B
Zelar pela manutenção do equilíbrio dos interesses dos licitantes com o interesse público.
C
Adotar medidas necessárias para minimizar e, se possível, eliminar riscos de improbidade administrativa.
D
Respeitar as disposições legalmente estabelecidas no instrumento convocatório, a fim de garantir um julgamento objetivo.
E
Dentro do possível, promover a segregação das funções, tendo em vista as habilidades e as atribuições legalmente estabelecidas aos servidores envolvidos no processo licitatório.
Considerando os princípios fundamentas que regem a Administração Pública, analise os itens a seguir e identifique a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade estabelece os limites da atuação da administração pública, que permite a ela fazer tudo que a lei não proíbe.
B
O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração pública, onde não há hipótese de ressalva deste princípio.
C
O princípio da moralidade exige que o administrador público aja não só dentro dos limites da lei, mais também com decoro, ética e honestidade.
D
O princípio da impessoalidade exige que a administração seja imparcial, porém permite o favorecimento em situações específicas.
Dentre os princípios implícitos da administração pública, estão presentes todos os seguintes, EXCETO:
A
Controle judicial dos atos administrativos.
B
Princípio da autotutela.
C
Presunção da segurança jurídica.
D
Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
E
Princípio da continuidade do serviço público.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da Constituição Federal, orientam a atuação da Administração Pública, garantindo ações administrativas alinhadas aos interesses da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Os princípios que regem o funcionamento da administração pública presentes no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as afirmativas acerca dos princípios da administração pública.
I- Todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) estão obrigados à observância dos princípios constitucionais relativos à administração pública.
II- Os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 são aplicáveis apenas à administração pública direta.
III- Os princípios constitucionais que regem a administração pública são válidos em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
I e III.
C
II.
D
II e III.
E
I e II.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo conjunto de regras e princípios que estabelecem prerrogativas e restrições à Administração Pública, assegurando que o interesse da coletividade prevaleça sobre as vontades individuais da máquina estatal.
C
Certo
E
Errado
A Prefeitura de um município maranhense, sob nova gestão, iniciou um processo de reestruturação de suas práticas administrativas para garantir a conformidade com os princípios fundamentais que regem a administração pública. A administração enfrentou desafios em interpretar corretamente os princípios que deveriam orientar as ações da administração pública direta e indireta, em todos os níveis governamentais - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para orientar adequadamente suas ações e políticas, a equipe da prefeitura precisava claramente entender e aderir aos princípios corretos. Neste contexto, assinale a opção que indica corretamente os princípios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, probidade, notoriedade e eficiência.
Considerando os conceitos de moralidade administrativa e suas implicações no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A moralidade administrativa está intrinsecamente ligada à personalidade e à índole do servidor público, visto que é uma extensão da moral comum que cada indivíduo possui.
B
O interesse público sempre se sobrepõe ao privado no contexto da moralidade administrativa, e qualquer confusão entre ambos pode ser considerada uma afronta a essa moralidade.
C
A legalidade é sinônimo de moralidade administrativa, visto que uma ação, quando legal, automaticamente é moral do ponto de vista administrativo.
D
A Administração Pública, ao agir de acordo com a moralidade, está de fato buscando seus interesses privados, de modo que a moralidade e a corrupção são faces da mesma moeda.
E
A validade jurídica de uma ação administrativa é independente de sua moralidade, pois o Direito e a ética operam em esferas distintas.
Em um contrato administrativo regularmente firmado, a Administração Pública identificou que uma cláusula contratual, se aplicada estritamente, resultaria em grave prejuízo ao interesse público, embora não houvesse ilegalidade na cláusula nem má-fé da empresa contratada. Para evitar esse prejuízo, a Administração reinterpretou a cláusula de forma a atender aos objetivos públicos pretendidos. Em qual princípio de Direito Administrativo se fundamenta essa ação?
A
Indisponibilidade do interesse público.
B
Supremacia do interesse público.
C
Segurança jurídica.
D
Razoabilidade e proporcionalidade.
A Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, assim descreve seu art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”
Segundo a doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a redação da norma supra demonstra certos excessos e imprecisões técnicas, uma vez que muitos princípios são colocados com distintos, quando nada mais são do que derivações lógicas dos princípios constitucionais maiores. Sob essa ótica, assinale a alternativa que detém princípios conexos através de derivações lógicas dos princípios constitucionais descritos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
A
Impessoalidade, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade.
B
Moralidade, interesse público e publicidade.
C
Publicidade, igualdade e julgamento objetivo.
D
Economia, moralidade e julgamento objetivo.
E
Eficiência, celeridade, economicidade, planejamento e eficácia.
A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Esse regime jurídico especial é composto por normas e princípios que orientam e limitam a atuação da administração pública, conferindo-lhe direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades (Soares, 2024). Ao encontro disso, os princípios administrativos podem ser classificados em Explícitos (PAE) e Implícitos (PAI). Nesse contexto, considere os princípios a seguir e identifique-o com o seu acrônimo: Impessoalidade, Continuidade do Serviço Público, Razoabilidade.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente apresenta a classificação dos princípios apresentados:
A
PAE - PAI - PAI.
B
PAE - PAI - PAE.
C
PAI - PAI - PAE.
D
PAI - PAE - PAE.
E
PAE- PAE - PAI.
Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.
A
O interesse público primário é a razão de ser do Estado, e sintetiza-se nos fins que cabe a ele promover: justiça, segurança e bem-estar social. Estes são os interesses de toda a sociedade.
B
O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica – quer se trate da União, do Estado-membro, do Município ou das suas autarquias. Em ampla medida, pode ser identificado como o interesse do erário, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.
C
Ao Ministério Público e à Advocacia Pública cabe a defesa do interesse público primário.
D
Em nenhuma hipótese será legítimo sacrificar o interesse público primário com o objetivo de satisfazer o secundário. A inversão da prioridade seria patente, e nenhuma lógica razoável poderia sustentá-la.
No contexto da administração pública brasileira, qual dos seguintes princípios NÃO é considerado um princípio fundamental?
A
Impessoalidade: a administração pública deve tratar todos os cidadãos de maneira igual.
B
Lucratividade: a administração pública deve buscar o lucro em suas ações.
C
Moralidade: a administração pública deve agir de acordo com padrões éticos.
D
Publicidade: a administração pública deve divulgar suas ações e decisões.
E
Legalidade: a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
Os princípios básicos da Administração Pública orientam a atuação do Estado na gestão dos interesses da coletividade, garantindo que as ações sejam realizadas de maneira ética, eficiente e dentro dos limites legais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da moralidade exige apenas o cumprimento das leis, sem a necessidade de observância de padrões éticos e de conduta.
B
O princípio da legalidade impõe que a administração pública só pode agir conforme previsto em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
C
O princípio da impessoalidade permite que as ações da administração pública favoreçam interesses privados, desde que atendam também ao interesse público.
D
O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha atos secretos, desde que justificados pelo interesse do governo.
– Qual princípio da Administração Pública é visto como essencial para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira transparente e com acesso aberto à informação por parte dos cidadãos?
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
As proposições I e III estão corretas.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Sobre os princípios básicos da Administração Pública é INCORRETO afirmar:
A
O princípio da eficiência garante que o agente público atue com a melhor qualidade possível, sempre em conformidade com a lei e fazendo uso correto dos recursos públicos, evitando desperdícios.
B
O princípio da publicidade é o que garante a transparência na administração pública. Todos os cidadãos têm direito ao acesso à informação, o que obriga os órgãos e instituições públicas a disponibilizarem dados e prestação de contas para a sociedade, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
C
O princípio da moralidade é o que obriga todos os agentes públicos a atuarem seguindo princípios éticos. A moralidade administrativa diz respeito aos valores jurídicos, que estão na legislação.
D
O princípio da legalidade garante que a lei seja cumprida acima de tudo, inclusive de qualquer interesse pessoal. É o que impede que qualquer agente público pratique favoritismos.
E
O princípio da improbidade assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.
Os instrumentos consensuais têm ganhado relevo no direito administrativo moderno, diante da compreensão de que são mecanismos que têm a aptidão para melhor promover o interesse público.
Tal entendimento decorre da releitura de certo princípio da Administração Pública considerado implícito na Constituição.
O mencionado princípio é o da
A
moralidade.
B
eficiência.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
indisponibilidade do interesse público.
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