Questões de Concurso sobre Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:

I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendo-se, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal.

II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem.

III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.

É correto o que se afirma

Licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante. Pelo princípio da adjudicação compulsória:

A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.

O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:

Assinale a alternativa CORRETA:

Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:

Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.

Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A realização de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, é um exemplo de aplicação do seguinte princípio da Administração Pública:

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

O princípio da indisponibilidade do interesse público é:

Relacione a coluna 02 de acordo com a coluna 01, no que se refere aos Princípios da Administração Pública.

1. Princípio da Eficiência.

2. Princípio da Legalidade.

3. Princípio da Moralidade.

4. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

( ) A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem esse princípio.

( ) Por este princípio, a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum e os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público.

( ) Descumpre este princípio o funcionário público que desperdiça recursos públicos com gastos desnecessários; que cumpre mal suas tarefas, prejudicando os usuários do serviço público; que utiliza o veículo oficial para atividades de lazer, está se desviando das finalidades públicas em infração disciplinar.

( ) Este princípio exige que o ato seja praticado sempre para o fim público, o servidor não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

O regime jurídico administrativo se sustenta em dois princípios que são fundamentais e que definem o Direito Administrativo como regime jurídico de direito público, corretamente descritos na alternativa:

De acordo com DI PIETRO, o princípio da indisponibilidade do interesse público constitui:

No fictício Município de Grandes Rios, foi editado decreto para perdoar dívidas que particulares tinham perante o Poder Público, gerando perda de arrecadação de recursos que seriam destinados ao custeio de serviços públicos essenciais. Escolha abaixo qual princípio da Administração Pública tem mais correlação com o caso em questão:

Preencha corretamente a lacuna acerca dos princípios do regime jurídico-administrativo:

O princípio da _____________ prevê que a Administração Pública não pode abrir mão de alcançar o bem comum e nem de conservar o patrimônio público:

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública,

I. Os princípios devem ser seguidos por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entretanto, somente as atividades ligadas a administração direta.

II. Na Administração Pública, não há liberdade e nem vontade pessoal, devendo ser seguido assim os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para os atos públicos.

III. A Constituição de 1988, ao tratar da Administração Pública, não apresenta os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, sendo estes previstos por uma lei complementar.

verifica-se que está(ão) correta(s)