Questões de Concurso sobre Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

A Administração Pública possui princípios orientadores de toda a sua atividade.

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que foi inserido na Constituição Federal em 1998, como consequência da implementação do modelo de administração pública conhecido como gerencial, cujo objetivo era a substituição, ao menos parcial, do modelo tradicional de administração pública dita administração burocrática.

Determinado agente político aventou a hipótese de vender as praias brasileiras. Essa proposta fere os princípios constitucionais explícito e implícito, respectivamente, da

A procuradoria municipal se rege pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que é um princípio que diz respeito a como os agentes públicos de modo geral devem atuar. Qual das alternativas corresponde às afirmações corretas ou incorretas em relação ao princípio da indisponibilidade do interesse público?

I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.

II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.

III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.

IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de1988.

Estão corretas as alternativas:

Atividades de fomento, coordenação e fiscalização da atuação da iniciativa privada pelo Estado estão ligadas ao princípio da

A descentralização administrativa, por meio da criação de entidade da administração indireta, é um exemplo do princípio da

O princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele que

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

A prescrição e a decadência são fatos jurídicos por meio dos quais a ordem jurídica confere destaque ao princípio da

Assinale a alternativa correta:

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Essa prerrogativa inerente à administração que adota como fundamentos a supremacia e a indisponibilidade do interesse público é uma característica específica:

Um município brasileiro criou uma entidade da administração pública indireta, o que se coaduna com o princípio da

Princípio voltado à Administração Pública, segundo o qual há vedação de que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Trata-se do princípio da:

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.

Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.

O princípio a que se refere o enunciado é

Alguns princípios na Administração Pública se apresentam como seus norteadores gerais.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. A eficiência é uma obrigação, um dever que se impõe à Administração Pública e a cada agente público no exercício das suas atribuições.

II. A impessoalidade significa que a administração deve dispensar igualdade de tratamento a qualquer administrado em mesma situação jurídica.

III. A continuidade traz à razão o limite da atuação do administrador, que não possui liberdade absoluta para realizar transações de toda natureza, salvo com anterior autorização legal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

São considerados exemplos de princípios aplicáveis à Administração Pública:

I. princípio da proporcionalidade.

II. princípio da indisponibilidade do interesse público.

III. princípio do julgamento subjetivo.

IV. princípio da oficialidade.

V. princípio da verdade absoluta.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

O agente público não é o proprietário dos interesses por ele tutelado, ele é apenas um exercente da atividade e gestor do interesse público, em função do princípio constitucional denominado

Preencha a lacuna e assinale a alternativa CORRETA. O princípio da _________ é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo, e dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.

No que concerne ao Estado, ao Governo e à Administração Pública, analise as afirmativas.

I. A indisponibilidade está imbricada ao princípio da finalidade pública e significa que o interesse público não está à disposição do órgão administrativo, apenas sua guarda e realização.

II. Os institutos do impedimento e da suspeição materializam os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas. Do mesmo modo que nas ações judiciais existem hipóteses de impedimento e suspeição do juiz, também no processo administrativo essas hipóteses criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declará-las.

III. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de descentralização administrativa.

IV. Pelo princípio da continuidade do serviço público, entende-se que, já que o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Nesse sentido, tem-se a impossibilidade para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público e a possibilidade de encampação da concessão de serviço público.

V. É possível a manutenção de ato praticado por servidor que está em situação irregular porque não preenche os requisitos para o exercício do cargo, dados os princípios da segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Além dos princípios citados expressamente pela CF/88, existem outros princípios que são verdadeiramente importantes para uma administração pública, legal, impessoal, moral e eficiente.

Analise as afirmativas abaixo:

I.O princípio da finalidade veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfação de interesse privados.

II.O princípio da segurança jurídica abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna dos agentes.

III.O princípio da ampla defesa significa atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV.O princípio da indisponibilidade do interesse público prevê que a Administração não pode dispor desse interesse geral nem renunciar a poderes que a lei lhe deu para tal tutela.

Estão CORRETAS , apenas: