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Questões de Concurso sobre Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
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Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.
B
Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.
C
É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.
D
Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.
O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente, essa caracterização no Direito Administrativo delineia-se na consagração de dois princípios:
A
responsabilidade do Estado por atos administrativos e segurança jurídica.
B
supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
C
controle judicial dos atos administrativos e responsabilidade do Estado por atos administrativos.
D
responsabilidade do Estado por atos administrativos e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
E
moralidade administrativa e supremacia do interesse público sobre o privado.
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do interesse público, que possibilita apenas que a administração, em determinados casos, transfira aos particulares o exercício da atividade relativa a esses direitos.
C
Certo
E
Errado
O Regime Jurídico Administrativo é marcado por peculiaridades principiológicas fundamentais. A respeito do Regime Jurídico Administrativo, assinale a alternativa na qual consta um dos princípios característicos desse regime.
A
O Princípio da Supremacia informa que as atividades da administração pública que estão sob esse regime são apenas aquelas referidas como atos discricionários.
B
O Princípio da Supremacia do Interesse Público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.
C
O Princípio da Legalidade Estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.
D
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.
E
O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais legais.
O princípio da especialidade decorre dos princípios da:
A
Legalidade e da impessoalidade.
B
Publicidade e da eficiência.
C
Moralidade e da publicidade.
D
Isonomia e da impessoalidade.
E
Legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública não tem disponibilidade sobre o interesse público.
B
A Administração Pública somente pode revogar atos administrativos, sendo que a anulação apenas pode ocorrer por meio de controle judicial.
C
Os atos administrativos são públicos, sendo vedada qualquer hipótese de sigilo.
D
Os atos administrativos são públicos, sendo permitida a utilização da denominação pessoal do agente público.
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem
do fato de ser a administração pública mera gestora de bens
e de interesses públicos derivam do princípio da
indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do
regime jurídico-administrativo.
C
Certo
E
Errado
“Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos”.
O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada
A
supremacia do interesse público.
B
tutela ou controle.
C
presunção da legitimidade.
D
indisponibilidade.
E
razoabilidade.
“O interesse público, sendo qualificado como próprio da coletividade, não se encontra à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. Ao próprio órgão administrativo que o representa incumbe apenas guardá-lo e realizá-lo”. O texto refere-se ao:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Eficiência.
C
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
D
Princípio da Impessoalidade.
Os princípios básicos da Administração pública podem ser expressos ou implícitos, sendo estes reconhecidos a partir da
interpretação da doutrina e jurisprudência, impondo determinados padrões e balizas para atuação da Administração pública.
Dentre eles, está o princípio da indisponibilidade do interesse público que
A
prevalece sobre os demais princípios implícitos e explícitos, mitigando o próprio princípio da legalidade, na medida em que
faculta ao Gestor Público, até mesmo por ato administrativo, afastar a aplicação de lei que o autorize a transigir, por ofensa
à indisponibilidade do interesse público.
B
determina que os interesses privados não possam se sobrepor ao interesse público, inviabilizando que as matérias de
conteúdo patrimonial, sob litígio durante a execução de um contrato de concessão de serviço público, sejam submetidas e
decididas por mecanismos privados para resolução de disputas.
C
impede a celebração de termos de ajustamento de conduta com a Administração pública, já que exclui a possibilidade de
negociação de seu conteúdo entre os partícipes, sob pena de ofensa à legalidade.
D
é uma das facetas do princípio da licitação, ao lado do princípio expresso da impessoalidade, evitando privilégios e
favorecimentos direcionados àqueles que possam não executar o objeto da contratação satisfatoriamente.
E
fundamenta o sacrifício ao exercício de competências atribuídas por lei à Administração pública, como a instalação de
infraestrutura rodoviária sobre área irregularmente ocupada por movimento de sem-teto.
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não
dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo
geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
C
Certo
E
Errado
“Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” (José dos Santos Carvalho Filho in Manual de Direito Administrativo)
A conceituação acima reproduzida trata de um dos princípios do direito administrativo. Assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.
A
Autotutela.
B
Eficiência.
C
Indisponibilidade.
D
Proteção à confiança.
E
Precaução.
Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse
público, não é permitido à administração alienar qualquer bem
público enquanto este bem estiver sendo utilizado para uma
destinação pública específica.
C
Certo
E
Errado
Leia a seguir sobre o regime jurídico-administrativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello assenta que o regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente esta caracterização consiste, no Direito Administrativo, segundo nosso modo de ver, na atribuição de uma disciplina normativa peculiar que, fundamentalmente se delineia em função da consagração de dois princípios: a) supremacia do interesse público sobre o privado; b) indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. (Curso de Direito Administrativo, 19. ed. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, p. 55). Em vista do exposto e tudo mais que rege a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas;
B
a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares;
C
o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público;
D
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral.
Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
A
De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
B
Consoante a jurisprudência do STF, é possível a arguição do princípio da isonomia como fundamento de pedido de servidor público, pretendendo benefício ilegalmente concedido a outros servidores.
C
De acordo com o STF, atende à razoabilidade e aos princípios previstos no art. 37, caput, da CF norma estadual que determine a obrigatoriedade de o custo da publicidade constar dos comunicados oficiais.
D
Conforme decisão do STF, é prescindível a edição de lei que fixe a idade limite para o ingresso nas forças armadas, de modo que não ofende o princípio da legalidade norma, nesse sentido, estipulada somente em edital de concurso da administração pública.
E
Ainda que muito discutido na doutrina brasileira, o princípio da proteção à confiança legítima do administrado não é adotado pelo STF, que privilegia o princípio da legalidade.
No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:
A
é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral
B
pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral
C
o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas
D
a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares.
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar:
A
O princípio da moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.
B
O principio da indisponibilidade do interesse público contempla o poder-dever da Administração, que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.
C
O princípio da eficiência caracteriza-se como um mitigador do princípio da legalidade, notadamente para as entidades da Administração indireta que atuam no domínio econômico.
D
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem à Administração a adequação entre meios e fins, vedando a aplicação de restrições e sanções de caráter individual.
E
O princípio da legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.
Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.
II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.
III – Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica .
A
Todos os itens estão incorretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I e III estão corretos.
Consoante preceitua o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, que é a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
C
Certo
E
Errado
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