Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
Os bens públicos destinados ao uso comum podem ter sua utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
D
Os bens dominicais são pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
E
Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
No tocante aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Um edifício onde funciona uma determinada repartição pública, é considerado bem de uso comum do povo, pois todo cidadão tem acesso livre e gratuito.
B
Bem público pode ser penhorado em juízo para garantir uma execução contra a fazenda pública.
C
A permissão de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar ou explorar o bem público, por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade. A permissão é concedida mediante processo de seleção, que pode ser realizada por meio de licitação ou outro procedimento de escolha.
D
Os bens públicos em hipótese alguma podem ser alienados.
Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade
praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos
I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa
– LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por
ato de improbidade administrativa:
A
perda de bens ou valores acrescidos lícita ou ilicitamente
ao patrimônio;
B
ressarcimento integral do dano, dentro do prazo
prescricional;
C
suspensão da função pública;
D
indenização civil;
E
proibição de receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário.
