Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A licitação configura-se um processo administrativo, realizado pelos órgãos públicos, para selecionar empresas habilitadas que vão fornecer bens, produtos ou serviços para a Administração. No caso hipotético de um edital de um processo licitatório apresentar um prazo de recurso diverso da Lei nº 8.666/1993, o certame infringirá, caso o equívoco não seja sanado, primordialmente o princípio da

A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. É o que impõe ao poder público este princípio. Com ele quer-se quebrar o velho costume do atendimento do administrado em razão de seu prestígio ou porque a ele o agente público deve alguma obrigação. (GASPARINI, 2004, p. 4).

Assinale a alternativa que contém o princípio da administração de que trata o texto acima:

Acerca da Administração Pública e seus Princípios respectivos, assinale a alternativa correta.

Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”

É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:

O princípio da legalidade difere do princípio da impessoalidade e, para que a Administração Pública aja de acordo com o princípio da legalidade, é essencial que os agentes públicos demonstrem, em seu comportamento ou em sua conduta, as virtudes morais consideradas como necessárias pela sociedade. De acordo com o princípio da legalidade, exige-se dos agentes da Administração Pública a probidade e a honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas, também, na condição de cidadãos. Exige-se, ainda, a lealdade à instituição à qual servem e o cumprimento das normas, dos regulamentos e das ordens superiores.

Considere as assertivas a seguir:

I. Um gestor público não obteve aprovação integral de suas contas de um determinado exercício financeiro, devido à concessão de auxílio financeiro sem uma lei que disciplinasse tal questão, definindo critérios e procedimentos para tal prática. Este gestor não observou o princípio da ___I___ .

II. Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), afirma: “...a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento”. O autor refere-se ao princípio da ___II___ .

III. Um servidor responsável pelo registro da frequência de um determinado setor de um órgão público teve uma desavença pessoal com um outro servidor e decidiu atribuir falta a este, por retaliação, mesmo que a ausência ao serviço não tenha ocorrido de fato. O primeiro servidor não obedeceu aos princípios da ___III___ e ___IV___.

IV.O princípio da ___V___ tem entre os seus objetivos garantir a transparência nos propósitos dos atos ou contratos administrativos executados pelos gestores públicos.

Assinale a alternativa que indica, respectivamente, a qual princípio da administração pública cada assertiva se refere:

A nomeação de parente da autoridade nomeante até o 3.° grau, para cargo permanente de órgão da Administração, em razão de concurso público, constitui violação ao princípio da impessoalidade.

Marque a alternativa que conste o correto conceito do princípio administrativo descrito.

No dia do seu aniversário, o chefe dos guardas municipais ordenou que toda a repartição cantasse parabéns e fizesse elogios sobre a sua gestão na Guarda Municipal. O objetivo, segundo se descobriu posteriormente, era a gravação de um vídeo para que o referido gestor pudesse divulgar na sua campanha para vereador. Portanto, esse caso demonstra claramente uma ofensa aos princípios administrativos

O concurso público é uma modalidade de processo seletivo característico das entidades de administração pública. Um dos seus principais objetivos é o de selecionar e contratar profissionais a partir de uma avaliação justa que atenda aos interesses públicos e, não, aos pessoais.

É correto afirmar que essa modalidade de processo seletivo é uma forma de aplicação concreta do princípio constitucional da