Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Texto 1

O que se impõe a todo o agente púbico de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros” (..) o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2002.

Texto 2

“A administração não podê esta subordinada a vontade do gestor, dos agentes públicos ou do administrador da coisa pública”.

O princípio expresso nos fragmentos acima, são, respectivamente, os da:

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.

A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, informe abaixo, qual a alternativa que não são princípios da Administração Pública:

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

Toda e qualquer ação da Administração Pública deve pautar-se em princípios constitucionais, tanto nos explícitos, presentes no artigo 37, caput da Constituição Federal, como nos implícitos que constam do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Dentre as opções a seguir, assinale a que representa a lista dos princípios constitucionais explícitos.

O princípio da moralidade consiste em não se limitar apenas em cumprir a lei no seu aspecto formal. Além disso, deve obedecer ao conjunto de valores inerentes aos seres humanos, como a justiça, a equidade e a eficiência.

O princípio da publicidade dos atos administrativos não é absoluto, podendo ser afastado quando necessário ao resguardo da segurança nacional e no atendimento de relevante interesse coletivo.

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis”. Trata-se do princípio da

São princípios do Direito Administrativo, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Escolha a alternativa que cita esses princípios:

O princípio da eficiência, implícito no texto constitucional, refere-se à presteza do atendimento ao público e ao desenvolvimento do mister da Administração Pública para satisfazer o interesse da coletividade.