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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Analise as afirmativas a seguir:
I. Os princípios da eficiência e da legalidade, listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta, o que inclui as empresas públicas, as câmaras municipais e os juizados especiais de comarcas.
II. Embora o princípio da eficiência na Administração Pública esteja relacionado à busca pela qualidade, ele também tolhe iniciativas de adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Marque a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
A
Da legalidade, da fraternidade, da publicidade e da operabilidade.
B
Da imoralidade, da igualdade, eticidade, da socialidade e da operabilidade.
C
Da intervenção mínima, da eficiência, da oportunidade e da competência.
D
Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
E
Da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da impessoalidade.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficácia.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais.
II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Os princípios da Administração Pública estão consubstancialmente em doze regra de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. O artigo 37, da Constituição Federal, afirma que na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a alternativa correta:
A
O princípio da legalidade é uma das principais garantias de direitos individuais, remetendo ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a Lei permite.
B
O princípio da Impessoalidade relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente administrativo público, acompanhado também, pela honestidade.
C
O princípio da moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem descriminação, benéficas ou detrimentosas.
D
Princípio da eficiência diz que, para que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados.
Relacione os princípios do Direito Administrativo às suas definições e depois marque a alternativa correta:
Princípio da Eficiência | O Estado deve prestar serviços públicos para atender as necessidades da coletividade. Essa prestação não pode parar, pois os desejos do povo são contínuos. |
Da supremação do Interesse Público | Abrange dois aspectos: o primeiro quanto à certeza dos fatos, o segundo quanto à perfeita conformidade com a legislação. |
Princípio de Presunção de Legitimidade ou Veracidade | Este é o outro princípio basilar da Administração Pública, onde se sobrepõe o interesse da coletividade sobre o interesse do particular, o que não significa que o direito; deste não serão respeitados. |
Princípio de Continuidade | revela dois aspectos distintos, um em relação a atuação do agente público, outro em relação à organização, estrutura, disciplina da Administração Pública. |
A
a- 1; b - 2; c - 3; d - 4
B
a- 4; b - 3; c - 2; d - 1
C
a- 2; b - 1; c - 4; d - 3
D
a- 3; b - 4; c - 1; d - 2
Tendo como fundamento o disposto no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Assinale a alternativa correta.
A
Segundo o princípio administrativo da Publicidade, o Poder Público, por seu público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados possam ter conhecimento do que os administradores estão fazendo.
B
Moralidade é o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
O princípio da Moralidade traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
D
Segundo o princípio da Impessoalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Princípio que “apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2011). O conceito exposto é sobre o:
A
Princípio da Eficácia.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Indisponibilidade.
O princípio básico da Administração Pública que impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, exigindo o uso racional dos recursos e a obtenção de resultados positivos para a Administração, é o princípio de:
A
impessoalidade
B
legalidade
C
eficiência
D
moralidade
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
A respeito dos princípios que regem a Administração Púbica, é correto afirmar que:
A
o princípio da legalidade orienta que deve existir compatibilidade entre os meios e os fins, de forma que não existam restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração Púbica, especialmente nos atos discricionários.
B
a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares justifica a existência de prerrogativas a favor da Administração da Pública.
C
o princípio da moralidade prevalece em relação aos demais princípios, o que significa dizer que se o ato se revestir de moralidade é dispensada a sua previsão em lei.
D
o princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja desprovida de entraves burocráticos, por isso exigências legais podem ser dispensadas, ainda que essenciais para a prática do ato.
E
o princípio da motivação exige que o administrador público mantenha os servidores motivados a produzirem mais e com economicidade, obtendo sempre os melhores resultados.
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