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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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João é servidor público ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotado no setor de protocolo da Casa Legislativa, onde deve proceder ao recebimento e encaminhamento de documentos. Antônio compareceu ao citado setor para protocolizar um requerimento, mas João se recusou a receber o documento e expulsou o cidadão do recinto, em razão do fato de ser Antônio seu vizinho e antigo desafeto.
Na hipótese narrada, João violou diretamente o princípio constitucional expresso da administração pública da:
A
continuidade, eis que as atividades administrativas não podem sofrer qualquer tipo de interrupção;
B
impessoalidade, pois não pode discriminar usuários do serviço público, seja para benefício, seja para prejuízo;
C
competitividade, haja vista que todos os cidadãos devem ter as mesmas oportunidades de buscar a Câmara Municipal;
D
proporcionalidade, uma vez que a negativa de recebimento de documentos deve decorrer de decisão criminal;
E
autotutela, pois a expulsão de qualquer cidadão de órgão público deve ser precedida de processo administrativo.
Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
A
recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que houve violação a direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos servidores públicos sem que haja uma lei federal específica para regulamentar o tema.
B
recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que a publicidade deve ser limitada à divulgação dos salários correspondentes aos cargos, sem vinculação direta com o nome do servidor, sob pena de ofensa ao direito à intimidade.
C
recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, apenas em relação aos servidores lotados em órgãos considerados sensíveis, como o CREAS, por violação à segurança desses servidores públicos.
D
não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que apenas o sindicato dos servidores tem legitimidade para pleitear em juízo a pretensão, não sendo viável o ajuizamento de ações individuais, haja vista que a publicação da remuneração se referiu a todos os servidores e não a um especificamente.
E
não recomendava a adoção de medidas judiciais para impugnar o ato, eis que é legítima a publicação realizada e atende ao princípio da publicidade administrativa, não havendo que se falar em violação à privacidade, intimidade e segurança do servidor público.
“Os princípios constitucionais do direito devem ser observados por todos os Poderes, quando eles estiverem em exercício de funções administrativas. Também, devem ser observados por todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando a Administração Direta e Indireta. Sendo assim, os princípios se aplicam às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas e pessoas integrantes da Administração Pública, independente da atividade que desempenham”. (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. 19 ed. Ver. Atual. Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2011) Acerca dos princípios administrativos, assinale a afirmativa incorreta.
A
O princípio da impessoalidade visa assegurar a transparência na administração, visto que os bens pertencem à sociedade, e não ao administrador público.
B
O princípio da moralidade diz respeito à moral jurídica, e não à moral comum.
C
O princípio da eficiência baseia-se no alcance dos melhores resultados, ao menor custo possível. Dessa forma, a eficiência não é um conceito jurídico, mas sim econômico, pois ela implica e medição dos custos de forma racional, para fins de satisfazer o interesse público.
D
O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito, e encontra fundamento constitucional no artigo 5º, II, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas abaixo:
( ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo.
( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse particular sempre quando bem entender.
( ) A arbitrariedade e o subjetivismo não se opõem ao principio da impessoalidade.
Está CORRETO a alternativa:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, F, V.
D
F, V, F, V.
E
F, V, F, F.
É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta só pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:
A
Especialidade.
B
lmpessoalidade.
C
Autotutela.
D
Hierarquia.
E
Legalidade.
Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública são
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
apenas legalidade e eficiência.
C
somente publicidade e eficiência.
D
apenas moralidade e impessoalidade.
E
somente legalidade e moralidade.
A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes do Estado de Santa Catarina, deverá obedecer aos princípios da:
A
Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência.
B
Impessoalidade. Improbidade. Previsibilidade. Eficiência. Moralidade.
C
Moralidade. Legalidade. Impessoalidade. Publicidade. Eficácia.
D
Improbidade. Moralidade. Finalidade. Eficiência. Previsibilidade.
E
Impessoalidade. Improbidade. Legalidade. Previsibilidade. Eficiência.
A administração pública brasileira é regida por um conjunto de premissas que funcionam como um verdadeiro alicerce para a sustentação de todo o arcabouço de atividades desempenhadas pelo Estado. Estes princípios orientam a atuação da administração pública e são condicionantes à validade dos atos administrativos. Conforme o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, “o princípio que buscará da administração o tratamento igualitário que deve ser dado aos seus administrados para que tenham isonomia entre si” denomina-se:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Razoabilidade.
D
Impessoalidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os princípios da eficiência e da legalidade, listados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta, o que inclui as empresas públicas, as câmaras municipais e os juizados especiais de comarcas.
II. Embora o princípio da eficiência na Administração Pública esteja relacionado à busca pela qualidade, ele também tolhe iniciativas de adoção de critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Marque a alternativa CORRETA.
Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
A
Da legalidade, da fraternidade, da publicidade e da operabilidade.
B
Da imoralidade, da igualdade, eticidade, da socialidade e da operabilidade.
C
Da intervenção mínima, da eficiência, da oportunidade e da competência.
D
Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
E
Da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade e da impessoalidade.
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