Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

Interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor ao interesse público, em obediência ao princípio da eficiência.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.

II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.

III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

Leia o trecho a seguir.

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’

_{MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.}

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o princípio que melhor se associa ao trecho apresentado é o do(a)

O prefeito de um determinado município brasileiro, após finalizar a restauração da casa de cultura durante seu mandato, anuncia que colocará uma estátua com sua própria imagem na frente do local que foi restaurado. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio:

Marque a alternativa que conste o CORRETO conceito do princípio administrativo descrito.

No que se refere aos princípios norteadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da impessoalidade exige objetividade no atendimento ao interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. O dever de a Administração atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé consubstancia o princípio da legalidade.

III. Por imposição do princípio da eficiência, previsto no Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve buscar os melhores resultados por meio da aplicação da lei.

IV. O direito de que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, reverbera o princípio da publicidade.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.

Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Esta definição trata-se do Princípio: