Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Os Princípios da Administração Pública estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e todo agente público deve segui-los para garantir o melhor e mais correto funcionamento dos órgãos administrativos. A administração pública é regida por cinco princípios básicos:

Veja a charge a seguir.

Disponível em: .Acesso em: 02. set. 2022

A charge faz uma crítica à violação do princípio da

Denise Nakajima é assistente administrativa em um órgão público, para o qual foi aprovada em concurso público há 4 anos. No seu dia a dia ela precisa seguir princípios que regem a administração pública. Em relação a esses princípios:

I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.

II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.

III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência

Assinale a alternativa CORRETA:

O servidor público é um agente a serviço do Estado e, portanto, submete-se às prescrições legais e constitucionais que afetam a Administração Pública, ou seja, tudo aquilo que for requerido da Administração Pública, consequentemente, será esperado e exigido dos seus servidores. Esse é o caso dos princípios orientadores ou norteadores estabelecidos pela Constituição Brasileira, em seu Art. 37. Ao encontro disso, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios e suas definições:

Primeira coluna: princípio

I.Princípio Legalidade.

II.Princípio Impessoalidade.

III.Princípio Moralidade.

IV.Princípio Eficiência.

V.Princípio da Publicidade.

Segunda coluna: definição

(__)Exige-se dos agentes da Administração Pública probidade e honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas também como cidadãos. Exige-se também lealdade à instituição a que servem, o cumprimento das normas e regulamentos e das ordens superiores, sempre que estas estiverem dentro da legalidade.

(__)Este princípio dá condição para a existência do Estado Democrático de Direito. O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes. O Estado concentra sempre enorme poder nas mãos dos governantes e de seus funcionários e, não fosse o claro estabelecimento constitucional desse princípio, certamente o poder exercido pela Administração Pública sobre os cidadãos seria exorbitante.

(__)Aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

(__)O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública.

(__)É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma legal, impessoal, moral e pública, como também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, e estes se aplicam aos três poderes e à Administração Pública Direta e Indireta. Os princípios devem estar na base de qualquer decisão e iniciativa de ordem administrativa do setor Público. E é importante que cada vez mais profissionais se formem cientes desse compromisso e dever com o Estado e a população. Qual o princípio que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à conclusão e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

A atuação da administração pública direta e indireta está subordinada às normas previstas na Lei. Nesse sentido, o decoro, a boa-fé e a probidade fundamentam a atuação do servidor público em conformidade com o princípio constitucional da:

De acordo com Maria Sylvia di Pietro, Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Com base nos seus conhecimentos, relacione a "Coluna 2" com a "Coluna 1".

Coluna 1

1. Princípio da legalidade.

2. Princípio da impessoalidade.

3. Princípio da moralidade.

4. Princípio da publicidade.

5. Princípio da eficiência.

Coluna 2

(__)Dever de prestação de contas, a Administração Pública deve reverter seus feitos à sociedade de modo geral.

(__)Equilíbrio entre os meios e os fins do atos administrativos.

(__)Dever de neutralidade dos entes e de seus membros.

(__)Os atos administrativos devem respeitar os limites legais estipulados em norma.

(__)Deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A respeito dos princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes.

II. Impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato por essência.

III. Visa atingir objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício do trabalho da Administração.

IV. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

De acordo com os enunciados acima, trata-se respectivamente, dos princípios administrativos da:

O Artigo 37 da Constituição Federal tem por objetivo analisar a atuação de cada princípio constitucional da Administração Pública. Desta forma, Administração Pública, no exercício de suas funções, somente poderá fazer o que é determinado ou autorizado por Lei. Esta afirmativa está corretamente representada pelo princípio básico da Administração Pública (assinale a alternativa correspondente):

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Direito Administrativo brasileiro: