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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Uma determinada lei municipal, anterior à Constituição Federal de 1988, concedeu pensão por morte e por invalidez para os mandatos políticos municipais, beneficiando os ex-ocupantes dos cargos, seus cônjuges ou companheiros sobreviventes, bem como seus descendentes consanguíneos de 1º grau. Provocado a se manifestar sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:
A
os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, motivo pelo qual não se justifica a concessão de qualquer benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.
B
apesar de os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal terem caráter temporário e transitório, a lei impugnada foi declarada constitucional ao argumento de que foi editada na vigência de ordem constitucional diversa.
C
os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, contudo, em virtude do princípio da segurança jurídica e da impossibilidade de retroatividade de efeitos patrimoniais, a lei impugnada foi declarada constitucional.
D
os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, mas de efeito permanente, sendo declarada constitucional a lei impugnada.
E
os cargos políticos do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal têm caráter temporário e transitório, mas, por razões de segurança institucional e proteção ao princípio republicado, justifica-se, excepcionalmente, a concessão de benefício a ex-ocupante do cargo de forma permanente.
Os princípios básicos da Administração Pública podem ser subdivididos em princípios expressos e implícitos, a depender de estarem ou não registrados de forma explícita no art. 37, caput da Constituição Federal. Entre os expressos, está o princípio da:
A
Isonomia.
B
Proporcionalidade.
C
Legitimidade.
D
Eficiência.
E
Razoabilidade.
A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está prevista literalmente como um dos princípios no campo da administração pública presentes na CF/88?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Celeridade.
E
Eficiência.
Sobre os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a alternativa correta é:
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
B
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, discricionariedade, publicidade e eficiência.
D
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.
E
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
Para exercer o controle da Administração Pública, faz-se primeiro necessário compreender a normativa constitucional que a norteia, assim, conforme estabelece a normativa constitucional, art. 37, caput da Constituição Federal, assinale os princípios norteadores da administração pública.
A
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Princípios da legalidade, imparcialidade, celeridade, moralidade, eficiência e ampla defesa.
C
Princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e efetividade.
D
Princípios da legalidade, imparcialidade, livre demanda, interesse público e eficiência.
E
Princípios da legalidade, impessoalidade, imoralidade, transparência, contraditório e efetividade.
O processo de licitação compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado. De acordo com o art. 37 da Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
A
Moralidade, Qualidade, Eficiência e Legitimidade.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
C
Legalidade, Moralidade, Qualidade e Impessoalidade.
D
Legitimidade, Publicidade, Moralidade e Identidade.
São princípios fundamentais da administração pública, EXCETO:
A
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
B
A indisponibilidade do interesse público pela Administração.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da imoralidade legal.
Di é prefeito do município H e pretende organizar festividades locais em comemoração ao aniversario de fundação do referido ente federado. Após consultar suas bases políticas, resolve selecionar, dentre seus vários amigos, aqueles que poderiam exercer atividade econômica nos eventos festivos designados. Essa escolha ofende o princípio da:
A
lucratividade
B
impessoalidade
C
equivalência
D
modicidade
A Administração Pública deve, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito. A administração pública somente poderá fazer o que lhe é permitido por lei. O período anterior faz clara alusão ao princípio da administração pública:
A
Legalidade.
B
Tipicidade.
C
Moralidade.
D
Competência.
E
Juridicidade.
O Art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados pela administração pública direta e indireta no desempenho de suas funções.
Analise o conceito inserido abaixo:
De certo, este princípio é uma das principais garantias para o respeito aos direitos individuais. Isso porque ele estipula os limites das ações administrativas. A consequência disso, inegavelmente, é restringir o exercício sobressaltado de prerrogativas do Estado.
Disponível em:https://direito.idp.edu.br/blog/direito-administrativo/principios-da-administracao-publica/
Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao excerto acima:
A
Princípio da impessoalidade.
B
Princípio da publicidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da eficiência.
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