Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A Administração Pública, bem como os seus agentes, devem pautar suas ações a partir da observância de uma série de regras essenciais para o bom desempenho de suas atividades junto à sociedade, contribuindo para o aumento da eficiência, da transparência e da ética. Tais regras, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, são conhecidas por princípios da Administração Pública. Sobre os princípios da Administração Pública, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Princípio da Moralidade.

2. Princípio da Impessoalidade.

3. Princípio da Legalidade.

4. Princípio da Publicidade.

( ) Refere-se à obrigação da Administração Pública de demonstrar total transparência às suas atividades.

( ) Dispõe sobre a conduta do administrador, que deverá ser pautada pela ética e profissionalismo.

( ) É o princípio que busca da Administração Pública ao tratamento igualitário e imparcial na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios.

( ) Determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de algo, senão em virtude da Lei.

A sequência está correta em

Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da CF/88 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.

O princípio que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos é o:

O direito de petição previsto na Constituição Federal de 1988 e as certidões expedidas por órgãos que registram a verdade de fatos administrativos são exemplos de instrumentos jurídicos específicos que concretizam o princípio da

O princípio administrativo que diz respeito à obrigação de dar transparência, levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo, é chamado de:

Qual princípio da Administração Pública significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso?

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A qual princípio da Administração Pública o trecho se refere?

O Estado exerce a chamada "função administrativa", que é submetida ao regime jurídico de direito público ou regime jurídico-administrativo. A Administração Pública possui princípios que direcionam suas ações. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, são princípios explícitos para a Administração Pública Direta e Indireta:

O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o princípio da

Trata-se de princípios constitucionais implícitos da Administração Pública, logo consectários da Carta Magna: