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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto:
“O ______________________foi introduzido, em 1998, quando da chamada Reforma do Estado, que incorporou noções adotadas na iniciativa privada, como eficiência, eficácia, resultados, controle, avaliação e cumprimento de metas.
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Eficácia.
C
Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Publicidade.
E
Princípio da Impessoalidade.
João é nomeado para órgão público onde seu cunhado, que exerce atividade profissional, não tem autoridade para nomear o parente para cargo de direção. O acesso ao cargo na situação apresentada:
A
viola o princípio da eficiência na administração pública
B
é hipótese de nepotismo e viola o princípio da moralidade
C
é constitucional em função da posição de hierarquia existente entre João e seu cunhado
D
obedece aos princípios da moralidade e impessoalidade, não havendo hipótese de nepotismo
Em conformidade com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Segundo o princípio da __________________, na relação administrativa, a Administração Pública _________________________.
A
autonomia da vontade | possui liberdade ilimitada
B
legalidade | só pode fazer o que a lei permite
C
autonomia da vontade | pode fazer tudo o que a lei não proíbe
D
legalidade | pode fazer tudo o que a lei não proíbe
Em relação aos princípios administrativos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Autotutela.
4. Segurança jurídica.
( ) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
A
4 – 2 – 1 – 3.
B
2 – 1 – 3 – 4.
C
1 – 4 – 3 – 2.
D
1 – 3 – 2 – 4.
E
3 – 4 – 1 – 2.
O processo licitatório é regido por princípios constitucionais. Aquele que determina ao administrador que sua atuação nos procedimentos de licitação se atenha ao que a lei impõe, não podendo este fazer valer a sua vontade pessoal, é o princípio de:
A
igualdade
B
probidade
C
legalidade
D
moralidade
A atuação do administrador público segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé traduz obediência ao princípio da
A
legalidade.
B
autotutela.
C
anterioridade.
D
publicidade.
E
moralidade.
Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que levaram a Administração Pública a arcar com relevantes prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que
A
ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos causados por ato ímprobo.
B
por se tratar de processo administrativo, não são aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”.
C
a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional da impessoalidade, na medida em que se aproveita de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal.
D
a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de prejuízo causado por Fulano à Administração.
E
em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Além dos princípios previstos constitucionalmente, todas as esferas de governo e os poderes da Administração Pública devem observar princípios infraconstitucionais de natureza ética relacionados à função pública, tais como a probidade, a motivação e a solidariedade social.
C
Certo
E
Errado
Como podemos definir Princípio da Legalidade?
A
Exigência de regulamentação legal para todos os atos
B
Obrigatoriedade de divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública.
C
Obrigatoriedade de todos os atos públicos devem obedecer aos princípios morais.
D
Estabelecimento do dever de imparcialidade na defesa do interesse público.
E
Execução de serviços com ótima qualidade.
Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A
O princípio da publicidade está relacionado com as garantias básicas, já que todas as pessoas têm direito a receber informações sobre os seus interesses especiais, interesses coletivos ou gerais de instituições públicas, salvo as hipóteses de sigilo previstas em lei
B
O princípio da eficiência deve ser identificado sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, espera-se a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados; já com relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, se exige que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos
C
O princípio da razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas; assim, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional; já o princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto
D
Com relação ao princípio do controle externo, exige-se um novo modelo de gestão: a administração gerencial; desta forma, os controles administrativos deixam de ser predominantemente por processos para serem realizados por resultados, sob a égide da autotutela administrativa
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