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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O trabalho policial requer, em diversos momentos, discrição e cuidado com informações que devem ser mantidas sob sigilo em razão do seu interesse para as investigações criminais. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar a respeito da publicidade dos atos administrativos, no âmbito da Polícia Civil, que
A
a preservação do sigilo de informações bancárias transferidas à Polícia Civil por instituição financeira, em decorrência de decisão judicial, é contrária ao princípio constitucional da publicidade.
B
o princípio da publicidade no âmbito das atividades policiais deve ser sopesado em relação a outros princípios e garantias fundamentais, como a garantia à privacidade e ao sigilo da correspondência, e também em relação ao princípio administrativo da legalidade.
C
o princípio constitucional da publicidade justifica a transferência de informações sensíveis sobre investigações policiais a jornalistas e veículos de imprensa, desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.
D
o princípio constitucional da discrição, no âmbito das atividades policiais, refere-se aos atos administrativos não vinculados pela lei, para os quais é livre a avaliação de mérito e oportunidade administrativos.
E
o princípio da eficiência administrativa requer o compartilhamento de informações protegidas por sigilo com outros órgãos policiais e de inteligência, sendo despicienda a prévia autorização judicial e legal específica para tal compartilhamento.
"Qualquer agente público, seja ele eleito, concursado, indicado, etc., está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não próprio ou de um conjunto pequeno de pessoas amigas".
O conceito acima trata do princípio da:
A
Supremacia do interesse público.
B
Publicidade.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
A respeito do contexto da publicidade institucional e a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade exerce duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; a segunda funciona como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.
II. A Constituição determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III. É vedado, sob o manto de publicidade institucional, à autoridade ou servidor público se promover à custa da Administração Pública, com as exceções previstas em época eleitoral.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.
C
Certo
E
Errado
Um gestor público de uma Autarquia, recém-empossado e proveniente do setor privado, foi selecionado pelo Executivo para que colocasse em prática propostas de gestão inovadoras. Uma delas seria a construção de uma escola de empreendedorismo para combater o desemprego local. Esse gestor público imaginava que poderia contratar os serviços sem licitação e os professores sem concurso público, tal como agia no setor privado. Para que ele entendesse os procedimentos necessários, a assessoria jurídica apresentou ao gestor o seguinte Princípio Constitucional da Administração Pública:
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
“A Administração deve tratar a todos sem favoritismos, nem perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”.
À luz dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que o fragmento apresentado descreve especificamente o princípio da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
supremacia do interesse público sobre o privado.
D
segurança jurídica.
E
legalidade.
No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da
A
eficácia.
B
segurança jurídica.
C
autotutela.
D
efetividade.
E
eficiência.
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.
A
Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
B
Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
C
Os princípios da legalidade e publicidade são princípios constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
D
O princípio da razoabilidade e proporcionalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
E
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
A moralidade, a legalidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade são princípios da administração pública, estabelecido na Emenda Constitucional n° 19, de 1998, a serem observados nas três esferas de Governo.
A esse respeito, segundo Chiavenato (2009, p. 458-459), é correto afirmar que
A
a eficiência guarda relação com o modus operandi; tem a ver com o consumo inadequado dos insumos utilizados em um determinado processo.
B
na impessoalidade, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o tratamento com isonomia.
C
a legalidade é entendida como o agir fazendo tudo o que a lei não proíbe.
D
moralidade é característica dos atos praticados com ilicitude.
E
a publicidade é orientada para atos administrativos levados ao conhecimento privado dos interessados.
Segundo sites de notícias, o Ministério Público de Mato Grosso determinou a investigação de shows realizados por artistas sertanejos e de outros gêneros contratados por prefeituras com uso de recursos públicos, numa investigação denominada “CPI do Sertanejo”. Considerando-se a polêmica sobre as possíveis irregularidades nas contratações desses shows, é CORRETO afirmar:
A
O princípio da legalidade prevalece sobre os demais; logo, se for provado que as contratações foram legais, nada pode ser feito.
B
Pelo princípio da impessoalidade, os shows não poderiam ser realizados sem uma licitação prévia, conhecida como Lei Rouanet.
C
Os cachês dos cantores são pagos pelas prefeituras e não estão submetidos aos princípios da Constituição Federal, que se referem explicitamente aos gastos da União.
D
Embora as contratações diretas em questão possam ser legais, elas podem ser consideradas irregulares considerando os demais princípios, tais como probidade administrativa e eficiência.
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