Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de:

Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir.

I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).

Para Santos (2014), cabe à administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, assim como autarquias, fundações, sociedades de economias mistas e empresas públicas, submeter-se ao cumprimento dos princípios administrativos. Segundo o autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente; e os implícitos. Sendo assim, são considerados expressos os princípios administrativos da:

1. Legalidade.

2. Indisponibilidade.

3. Moralidade.

4. Motivação.

5. Impessoalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Assinale a opção que corresponde ao princípio que satisfaz o dever de conduzir ao conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração Pública.

A gestão pública, é norteada pelos princípios fundamentais, todo seu processo é baseado nestes princípios. Quais são princípios fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública?

Assinale a alternativa correta: