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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:
A
segurança jurídica e publicidade.
B
adequação e continuidade do serviço público.
C
eficiência e moralidade.
D
publicidade e impessoalidade.
E
devido processo legal e adequação do serviço público.
Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), assinale a alternativa verdadeira.
A
O princípio da impessoalidade, entre outras aplicações, impõe à Administração Pública que tenha, sempre, sua conduta pautada pelo interesse público, na forma da lei, tratando todos os administrados sob os mesmos critérios, sem discriminações favoráveis ou desfavoráveis.
B
O princípio da publicidade, consiste na subordinação dos órgãos administrativos aos parâmetros postos na lei, não podendo o agente público atuar quando não há norma regendo o caso, nem de forma contrária aos seus preceitos.
C
O princípio da legalidade é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição um tratamento próprio, sobrepondo-se aos demais princípios.
D
O princípio do duplo grau de jurisdição está previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal e aplica-se integralmente aos processos administrativos disciplinares.
Dentro dos princípios fundamentais da Administração Pública, o princípio da impessoalidade indica que o administrador público deve priorizar o atendimento das necessidades pessoais dos governantes e políticos em detrimento do interesse público, assegurando assim a lealdade política e a governabilidade.
C
Certo
E
Errado
A coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência
( ) Atos do administrador devem ser voltados, exclusivamente, para o interesse público.
( ) Inserido na Emenda Constitucional n°19/1998. Impõe ao agente público uma atuação que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.
( ) Impõe ao administrador público uma atuação ética.
( ) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
( ) Ampla divulgação dos atos da Administração, objetivando a transparência das ações.
Marque a sequência correta.
A
2, 1, 3, 4, 5
B
1, 3, 4, 2, 5
C
5, 2, 3, 1, 4
D
2, 5, 3, 1, 4
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, dois princípios implícitos e dois princípios explícitos da Administração Pública.
A
Proporcionalidade, razoabilidade; motivação, eficiência.
B
Supremacia do Interesse Público, autotutela; legalidade, impessoalidade.
C
Legitimidade, segurança jurídica; realidade, responsabilidade civil do Estado.
D
Finalidade, subsidiariedade; especialidade, veracidade.
E
Publicidade, impessoalidade; confiança, razoabilidade.
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