Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

 
 
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Sobre o princípio da publicidade da administração pública, é correto afirmar que


A

refere-se ao dever do agente público o de ser imparcial no exercício de seus atos administrativo-governamentais.


B

é o mais novo princípio constitucional, tendo sido incorporado por meio de emenda constitucional (EC nº 19/1998).


C

associa-se diretamente à lei de improbidade administrativa, pois é um princípio que exige do servidor público a manutenção de conduta ética e moral.


D

determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.

Podemos entender princípios, no direito administrativo, como mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser o princípio da administração pública introduzido por Emenda Constitucional em 1998, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas:


A

eficiência.


B

legalidade.


C

impessoalidade.


D

publicidade.


E

moralidade.

Analise a afirmativa a seguir.


A origem deste princípio está na criação do Estado de Direito, no sentido de que o próprio Estado deve respeitar as leis que dita.


Marque a opção CORRETA do Princípio da Administração pública que corresponde à afirmação.


A

Moralidade.


B

Eficiência.


C

Tutela e da Autotutela da Administração Pública.


D

Legalidade.


E

Impessoalidade.

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, não abrangendo os serviços administrativos.


C

Certo


E

Errado

Considere o seguinte caso hipotético: Um prefeito pagou, com seus próprios recursos, propaganda em canal de televisão em que aparecia inaugurando uma obra. A esse respeito, assinale a alternativa correta.


A

Não foi violado nenhum princípio da Administração Pública, pois ele pagou do próprio bolso.


B

Foi violado o princípio da impessoalidade, porque fez autopromoção.


C

É um comportamento elogiável, já que atende ao princípio da publicidade.


D

O princípio da moralidade só seria violado se ele ofendesse adversários na propaganda.


E

O princípio da eficiência foi atendido, à medida que não foram usados recursos públicos na propaganda.

   
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