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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.
( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.
( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.
( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em
A
F, V, F, V, F.
B
V, F, V, F, V.
C
F, V, F, V, V.
D
V, F, V, F, F.
De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta ou indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com relação ao princípio da publicidade, é correto afirmar que
A
todo ato da Administração Pública deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição.
B
as entidades públicas e a ação do administrador público estão condicionadas aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
C
a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade.
D
todos os atos e decisões tomados devem ser devidamente veiculados para o conhecimento da sociedade, sendo que o sigilo só é permitido em casos de segurança nacional.
E
os atos da Administração devem ser fundamentados no interesse público.
Determinada Prefeitura Municipal estuda projeto para a criação de bibliotecas itinerantes, a fim de incentivar a leitura de crianças e adolescentes. O projeto nasceu a partir de iniciativa de professor da rede pública escolar. Pretende-se denominar as bibliotecas com nomes de personalidades ilustres do município e de grandes nomes da literatura nacional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A atribuição de nome de pessoas vivas às bibliotecas deve constar de lei, em função do princípio da legalidade.
B
As bibliotecas somente podem ser denominadas com nomes de pessoas já falecidas, em função do princípio da impessoalidade.
C
O projeto é louvável por elevar o nível cultural dos munícipes, de modo que não há empecilhos acerca da denominação das bibliotecas, cujo propósito atende ao princípio da publicidade daqueles que atualmente fazem benfeitorias ao município e à literatura nacional.
D
Por serem itinerantes, as bibliotecas atendem ao princípio da moralidade, pois são mais econômicas que as bibliotecas físicas.
E
O projeto deve ser incentivado e divulgado amplamente pela Prefeitura Municipal, e pode receber o nome do professor da rede pública que o idealizou, a fim de atender ao princípio da publicidade, divulgando aos munícipes o trabalho realizado pelo referido docente.
Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU. A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:
A
Ilegal, por não ter sido precedida por uma licitação pública, com oferta do terreno para exploração empresarial.
B
Legal e diz respeito à atividade de fomento, que é típica forma de intervenção do Estado no domínio econômico.
C
Legal, porém deve ser complementada por decreto legislativo, que permita as cessões sem ônus dos próprios da Edilidade.
D
Ilegal, por ferir os princípios da moralidade e impessoalidade os quais estão insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.
Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
B
Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
C
Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
D
Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
E
Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
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