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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 
 
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Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ SC - Oficial da Infância e Juventude - 2018
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação do Estado, como o princípio:
A
da inércia, segundo o qual a Administração Pública deve ser provocada pelo particular interessado ou pelo Ministério Público para poder instaurar o processo administrativo;
B
do devido processo legal, segundo o qual o processo administrativo é inquisitorial, e o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados no processo judicial;
C
da verdade formal, segundo o qual o processo administrativo admite apenas as provas produzidas unilateralmente pela Administração Pública;
D
da onerosidade, segundo o qual o particular sucumbente deverá arcar com as custas, emolumentos e ônus sucumbenciais no processo administrativo;
E
da instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício de forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que mantido o interesse público.
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - OAB - Advogado - XXVI Exame de Ordem Unificado - 2018

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.


Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A

O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.

C

O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.

D

Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

Ano: 2018
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL - FAUEL
Prova: FAUEL - AGEPAR - Especialista em Regulação - Área Qualquer Área de Formação - 2018
Com base exclusivamente na Lei Federal 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo resultar agravamento da sanção para resguardar o interesse público.
B
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não se admitindo a delegação e a avocação de competência.
C
O administrado tem direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
D
O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ainda que se trate de direitos disponíveis, por força da supremacia do interesse público sobre o privado.
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREF 13 - Agente de Orientação - 2018
As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
C
Certo
E
Errado
   
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