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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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Quanto à Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo, o recurso não será conhecido quando interposto, exceto:
A
dentro do prazo.
B
perante órgão incompetente.
C
por quem não seja legitimado.
D
após exaurida a esfera administrativa.
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.
À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
A
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
C
O ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicados no meio oficial.
D
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
E
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Acerca da Competência prevista na Lei n° 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.
A
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
B
O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.
C
O ato de delegação é irrevogável.
D
É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
A
atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
B
objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
C
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D
indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E
observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
A
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese
de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
B
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos
envolvidos é condição imprescindível para a delegação da
competência administrativa.
C
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível,
desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de
decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de
caráter normativo.
D
O ato de delegação retira a competência da autoridade
delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
E
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter
excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da
administração pública, independentemente da relação
hierárquica estabelecida entre eles.
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