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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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No exercício da autotutela administrativa, estabelecida no Art. 53, da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem a prerrogativa de anular e revogar seus próprios atos. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:
A
A revogação administrativa constitui ato administrativo vinculado.
B
O Poder Judiciário também pode revogar atos administrativos.
C
A Administração deve anular qualquer ato administrativo no prazo decadencial de cinco anos.
D
A anulação administrativa constitui ato administrativo discricionário.
E
Os efeitos da anulação administrativa são ex tunc, ao passo que da revogação são ex nunc.
À luz da legislação aplicável e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das regras de processo administrativo e de processo administrativo disciplinar (PAD).
A
O desligamento de servidor temporário afasta a imposição de PAD decorrente de ato por ele cometido no exercício do cargo.
B
A instauração de PAD derivado de falta disciplinar praticada por servidor efetivo cedido é de competência exclusiva do órgão público de origem a que estiver vinculado o servidor.
C
A decadência administrativa se aplica mesmo na hipótese de o ato a ser anulado afrontar diretamente a CF.
D
No caso de a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral e ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, o comparecimento à consulta conferirá a condição de interessado do processo.
E
Em processo administrativo, havendo a exigência de apresentação, por órgão consultivo, de parecer obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até a apresentação do respectivo parecer.
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal n° 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
A
a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B
ao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.
C
a competência é renunciável e pode ser avocada.
D
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
E
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
A
quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
B
vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
C
dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D
três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos
E
cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.
A
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.
D
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
E
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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