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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 
 
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Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREA GO - Analista de Área - 2019

O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2019
Banca: Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Prova: UFMA - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Física - 2019

José, cidadão brasileiro, perguntou a João, técnico administrativo de uma determinada autarquia federal, quais são os legitimados a agir como interessados no processo administrativo. A resposta certa que João deu foi que:

A

Somente os advogados.

B

As pessoas ou as associações, ainda que não estejam legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

Somente os servidores públicos.

E

Apenas as autoridades que estejam desempenhando algum mandato político.

Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREA TO - Agente Administrativo - 2019

Visando à proteção dos direitos dos administrados e ao adequado cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 determina normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2019
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRN 9 - Assistente de Informática - 2019

É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ AL - Titular de Serviços Notariais e Registrais - 2019

Segunda o regramento do processo administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C

O Processo Administrativo não pode ser iniciado de oficio, em virtude do principio da inércia.

D

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

   
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