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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração são objetivos da Lei n.º 9.784/1999, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Os preceitos da Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Assim, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria. Não há impedimento, entretanto, para o servidor que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado.
B
O interessado não poderá requerer o início do processo administrativo, que se iniciará apenas de ofício pela Administração Pública.
C
O administrado não tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos perante a Administração.
D
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.
E
O administrado não tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, de obter cópias de documentos neles contidos ou de conhecer as decisões proferidas.
À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
A
sete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
B
seis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
C
quatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
D
cinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei no 9.784/99:
A
a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
B
mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
C
quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos
D
quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
E
o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.
Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:
A
Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;
B
Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;
C
O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;
D
Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.
“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia
geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela
competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e
direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a
alternativa correta.
A
Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para
normas gerais.
B
Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos
à Lei Federal de Processo Administrativo.
C
A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos
Municípios com força de lei nacional.
D
Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para
todas as espécies de procedimentos administrativos.
E
Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no
desempenho de função administrativa.
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