Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

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1496

Q1152384

Direito Administrativo Lei 9.784/99

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRF BA - Analista de Documentação - 2019

É possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.

Certo

Errado

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1497

Q1153788

Direito Administrativo Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRB 5ª Região - Bibliotecário Fiscal - 2019

As normas básicas citadas no texto acima restringem-se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.

Certo

Errado

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1498

Q1152382

Direito Administrativo Lei 9.784/99

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix - Quadrix

Prova: Quadrix - CRF BA - Analista de Documentação - 2019

É admissível, no processo administrativo, a designação de consulta pública destinada à manifestação de terceiros sobre o objeto em análise.

Certo

Errado

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1499

Q1054610

Direito Administrativo Impedimento do Processo Administrativo

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Prefeitura de Itapevi - Analista Jurídico - 2019

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei no 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

deve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.

deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.

deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.

poderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.

poderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.