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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

 
 
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Ano: 2019
Banca: Universidade Federal do Paraná - FUNPAR NC UFPR
Prova: FUNPAR NC/UFPR - Prefeitura de Curitiba - Procurador - 2019
“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para normas gerais.
B
Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos à Lei Federal de Processo Administrativo.
C
A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios com força de lei nacional.
D
Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as espécies de procedimentos administrativos.
E
Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho de função administrativa.
Ano: 2019
Banca: Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC
Prova: IFSC - IFSC - Administrador - 2019

Segundo a Lei 9784/1999 é correto afirmar quanto ao Recurso Administrativo e a Revisão:

A

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias e deverá ser decidido em até 45 dias pelo órgão competente.

B

Das decisões administrativa cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

C

O recurso será conhecido quando interposto após esgotada a esfera administrativa.

D

O não conhecimento do recurso impede a revisão do ato ilegal pela Administração.

E

A revisão do processo poderá agrava a sanção.

Ano: 2019
Banca: Instituto de Administração e Tecnologia - ADM TEC
Prova: ADM&TEC - Prefeitura de Major Izidoro - Auditor Fiscal - 2019

Leia as afirmativas a seguir:


I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

II. A administração pública direta do município é dispensada de obedecer ao princípio da legalidade.

III. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com um planejamento previamente estabelecido.


Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Ano: 2019
Banca: EPBAZI Organização & Métodos - EPBAZI
Prova: EPBAZI - Prefeitura de Novo Horizonte - Agente Administrativo - 2019

São critérios que devem ser observados nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública, exceto:

A

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

B

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Ano: 2019
Banca: Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - COMPERVE UFRN
Prova: COMPERVE-UFRN - UFRN - Tecnólogo - 2019

Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Das afirmativas, estão corretas

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

   
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