Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando as disposições previstas na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:

I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que essas instâncias não lhe sejam hierarquicamente subordinadas, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

III - A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

IV - As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Marque a alternativa CORRETA:

Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

No processo administrativo previsto na lei nº 9.784/99 serão observados, dentre outros, os critérios de

I. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. atendimento a fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

III. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento dos interesses pessoais do servidor, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Estão corretas apenas as afirmativas