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Questões de Concurso sobre Recursos do Processo Administrativo
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Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,
A
tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
B
seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C
não seja detentora de legitimidade recursal.
D
o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
E
o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
C
Certo
E
Errado
A comissão de licitação responsável por tomada de preços em uma fundação pública decidiu inabilitar determinada licitante por não ter apresentado, oportunamente, certidão de regularidade fiscal exigida pelo edital. Inconformada com sua inabilitação, a licitante interpôs, tempestivamente, recurso contra a decisão que a inabilitou. Nesse caso, compete à comissão de licitação
A
apreciar o recurso promovendo a suspensão do procedimento licitatório e, uma vez sendo provido o recurso, revogar a licitação.
B
apreciar o recurso sem suspender o certame licitatório.
C
dar ciência sobre a interposição do recurso aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias.
D
dar ciência aos demais licitantes sobre a interposição do recurso e, sem suspender o procedimento, anular a licitação.
E
anular o certame licitatório em virtude da ilegalidade apontada.
Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
A
As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.
B
É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
C
O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa.
D
A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
E
As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
Sobre o recurso administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar:
A
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, prorrogáveis por igual período.
B
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada encaminhar o recurso à autoridade superior, sem qualquer manifestação.
C
O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
D
Não tem legitimidade para interpor recurso aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
E
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recurso hierárquico impróprio é aquele que:
A
é interposto contra decisão de dirigente de entidade da
Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada
na Administração Direta.
B
a avocação do processo administrativo é feita pela chefia do
órgão administrativo.
C
o pedido de revisão das decisões proferidas em processos
disciplinares é encaminhado para a própria autoridade sancionadora.
D
é uma espécie de recurso dirigido à autoridade superior de
outro ente federativo.
E
tem o pedido de reconsideração apresentado a qualquer
autoridade de uma estrutura administrativa.
Ano:
2009
Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:
A
No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.
B
A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.
C
O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
D
Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.
Em regra, o recurso da decisão proferida em processo administrativo não tem efeito suspensivo. Isso significa, salvo disposição legal em contrário, que a decisão proferida pela autoridade pode ser imediatamente cumprida, mesmo quando houver recurso pendente de julgamento da parte que teve seus interesses afetados.
C
Certo
E
Errado
Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado, ocorrendo a preclusão administrativa.
C
Certo
E
Errado
O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade
imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi
praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é
dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma
hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de
ambos depende de previsão legal expressa.
C
Certo
E
Errado
A respeito do recurso em processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
I O recurso administrativo possui, como regra, efeitos suspensivo e devolutivo.
II O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
III Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
IV Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Caso haja recurso da decisão administrativa e o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
A
deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo
previsão legal específica, contado a partir da
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
B
será dirigido à autoridade superior àquela que
proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer
em 5 (cinco) dias.
C
poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.
D
terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no
máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
E
deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa)
dias a partir da publicação oficial da decisão
recorrida.
Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta
A
Contra o ato que habilita participante em licitação cabe recurso administrativo.
B
O ato que homologa licitação desafia recurso administrativo, no âmbito do próprio procedimento licitatório.
C
O ato que revoga licitação desafia recurso administrativo
D
O procedimento do recurso administrativo na licitação da modalidade pregão difere do procedimento das demais modalidades.
E
Na modalidade convite, a Lei 8.883/94 reduziu os prazos de interposição de recurso e de representação.
O recurso administrativo, em regra, tem efeito suspensivo, o qual deve ser sempre motivado por causas como o justo receio de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente de execução da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo deve ser dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão objeto de insurgência.
C
Certo
E
Errado
O recurso ou a revisão administrativa é uma modalidade de processo administrativo que só admite insurgência contra questões de legalidade, estando vedada a discussão do mérito administrativo.
C
Certo
E
Errado
Para ter direito a impugnar judicialmente o ato que lhe aplicou a referida penalidade, é desnecessário que Amanda esgote previamente os recursos administrativos cabíveis para impugnar essa decisão.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos recursos administrativos, assinale a afirmativa falsa.
A
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações quanto a direitos ou interesses difusos.
B
O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas.
C
Os recursos são cabíveis em face de razões de legalidade e de mérito.
D
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
E
A regra geral é que o recurso administrativo não tenha efeito suspensivo.
Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida
multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos
administrativos possíveis.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado