Questões de Concurso de Requisitos para a responsabilização do Estado - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 639189

Concurso Administrador 2013

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.

O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1217273

Concurso

Questão 54

Nível

Considere que José, ocupante de cargo de Técnico Judiciário – especialidade Segurança, no exercício de suas funções, venha a efetuar disparo de arma de fogo que acidentalmente atinge particular que se encontrava nas dependências do Tribunal. Nesse contexto, é correto:

  • A.

    Por ser subjetiva a responsabilidade nesse caso, a família do lesado deve demonstrar dolo na conduta do policial para ocorrer a indenização.

  • B.

    A responsabilidade na conduta do policial é subjetiva em relação ao particular, pois, a ação policial está amparada pela lei.

  • C.

    É essencial a prova do dolo ou culpa do policial para ocorrer indenização à vítima.

  • D.

    A responsabilidade civil do Estado depende do nexo causal entre a conduta e o dano, sendo irrelevante a intenção do policial.

Questão de Concurso - 912202

Concurso PC AP Oficial de Polícia Civil 2017

Questão 35

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos, parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população. Em sede de responsabilização
  • A. os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.
  • B. é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.
  • C. devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração de deficiência na manutenção dos equipamentos.
  • D. é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.
  • E. não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente em bom estado para uso.

Questão de Concurso - 842546

Concurso SEDF Professor Substituto - Área Direito 2016

Questão 73

Instituto Quadrix

Nível Superior

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. A responsabilidade civil do Estado, no caso da conduta omissiva, só existirá na presença dos elementos que caracterizem a culpa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1066781

Concurso PM SP Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar 2014

Questão 20

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular
  • A. estará isento de provar a culpa ou dolo do policial militar, pois este responde objetivamente pelos danos causados em face da atividade administrativa.
  • B. terá sua ação extinta, pois deveria mover primeiramente ação contra o Estado.
  • C. estará obrigado a provar a culpa ou o dolo do policial militar.
  • D. estará obrigado a provar o dolo do policial militar.
  • E. estará obrigado a provar que o policial militar praticou infração disciplinar grave.

Questão de Concurso - 1097804

Concurso PC/SC Agente de Polícia 2014

Questão 20

Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível Superior

Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

  • B.

    A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.

  • C.

    São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

  • D.

    O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.

  • E.

    Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.

Questão de Concurso - 288879

Concurso MPE Bibliotecário 2008

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Determinada autarquia do Estado, cuja finalidade é recuperar estradas em más condições de uso, realizava obras em trecho movimentado da rodovia, sendo obrigada a interditar uma das pistas. Em razão da má sinalização existente nas proximidades da obra, um motorista alegou que o acidente com seu veículo foi causado pela imprudência dos responsáveis pela obra e decidiu ingressar com ação de reparação de danos junto ao Poder Judiciário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, sobre a responsabilidade civil do Estado.

No caso descrito, o condutor deverá, obrigatoriamente, demonstrar que o acidente ocorreu por culpa ou dolo da autarquia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 214453

Concurso Fiscal de Tributos 2007

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.

  • C. Certo
  • E. Errado