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Questões de Concurso sobre Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência
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Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às
pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas
no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:
A
15% (quinze por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
10% (dez por cento).
D
25% (vinte e cinco por cento).
E
5% (cinco por cento).
Nos concursos para provimento de vagas no serviço público,
no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às
pessoas portadoras de deficiência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
O Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário.
Em resposta à consultoria jurídica, sobre o concurso público a ser realizado, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível a sujeição dos candidatos a exame psicotécnico, ainda que lei municipal não exija.
II. É possível que a seleção seja feita exclusivamente com base nos títulos dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
III. Nos termos da CRFB/88, 15% (quinze por cento) dos cargos devem ser reservados às pessoas portadoras de deficiência.
Está incorreto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a Lei 8112/90, marque a alternativa correta:
A
Os trâmites relativos aos concursos públicos deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
B
As pessoas portadoras de deficiência por lei têm o direito de exercer qualquer atividade do funcionalismo público independentemente da compatibilidade da sua deficiência com a profissão exercida.
C
Renomados professores de universidade do exterior não podem compartilhar os seus conhecimentos em salas de aula de universidades brasileiras porque tal atribuição é exclusiva de brasileiros.
D
É permitida a abertura de novo concurso mesmo que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
E
O servidor habilitado em concurso público adquirirá a estabilidade no serviço público após completar 2 anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa errada:
A
Visando reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.
B
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela indireta.
C
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
D
É permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.
E
O titular da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração.
Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.
A
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B
As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
C
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
D
É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:
A
o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.
B
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.
D
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.
E
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
O Sr. João, portador de deficiência, sempre alimentou o sonho de trabalhar em prol da sociedade. Para a satisfação desse desejo, optou por prestar concurso público para um cargo cujas atribuições são compatíveis com a deficiência da qual é portador. Nos termos da Lei, para o Sr. João, e para todos aqueles nessa condição, em relação às vagas oferecidas no concurso, os editais deverão reservar
A
10%.
B
até 10%.
C
15%.
D
até 20%.
E
20%.
O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
C
Certo
E
Errado
ter aptidão física e mental, sendo que às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de até 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.
C
Certo
E
Errado
É elástica a reserva de vagas a serem preenchidas, em cada concurso público de provimento de cargos, por pessoas portadoras de deficiência. O limite legal máximo sobre as vagas é fixado em
A
5%
B
10%
C
15%
D
20%
E
25%
A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:
A
Código Civil, lei nº 10.406 (2002).
B
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
C
Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
D
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).
E
Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
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