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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado por atos não administrativos
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Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988,
A
o § 6º do artigo 37 da Carta Política de 1988, ao apregoar que as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)”, inclui, numa interpretação analógica, as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B
o Brasil adotou a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, donde se avalia a existência dos elementos conduta, resultado e nexo de causalidade, não sendo admitidas excludentes.
C
a teoria do risco integral, não aceita no Brasil, assemelha-se à teoria do risco administrativo na medida em que ambas não admitem excludentes de responsabilidade.
D
os atos legislativos, via de regra, não ensejam a responsabilização objetiva para o Estado, todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência estão a reconhecer a sobredita responsabilidade nas hipóteses de edição de leis inconstitucionais e de leis de efeitos concretos.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:
A
Caberá ao Estado indenizar o condenado, pois a sentença foi decorrente de erro judiciário.
B
Somente o juiz poderá ser responsabilizado pelas perdas e danos em virtude dos prejuízos causados.
C
O condenado terá a alternativa de propor a ação indenizatória contra o Estado ou contra o próprio juiz responsável pelos danos, cabendo ao autor provar que a conduta judicial foi consumada de forma dolosa.
D
Não há que se falar em responsabilidade do juiz ou do Estado, pois os atos judiciais traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletindo o exercício da própria soberania.
A administração não responde pelo dano causado a terceiros em razão da conduta do servidor, uma vez que o ato foi praticado após o horário de expediente.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado no Brasil, não é necessária a comprovação de culpa ou nexo causal entre ação e resultado para se imputar o dever de indenizar ao Estado.
B
No que se refere à responsabilidade civil por atos judiciais, segundo jurisprudência majoritária, a regra é a irresponsabilidade civil do Estado.
C
Um dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na escolha do servidor que praticou o ato.
D
No caso de dano causado por leis de efeito concreto, não se admite a responsabilização civil do Estado.
E
O dano causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.
C
Certo
E
Errado
Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, a regra que tem prevalecido na doutrina e na jurisprudência é a de
A
irresponsabilidade em qualquer hipótese, porquanto,
além de envolver ato de soberania, não há como se
reconhecer dano decorrente de norma geral e
abstrata dirigida a toda coletividade, sendo certo que
os cidadãos não podem responsabilizar o Estado por
atos de parlamentares por eles mesmos eleitos.
B
irresponsabilidade, exceto na hipótese de leis inconstitucionais, caso em que o seu reconhecimento independe de prévia declaração do vício pelo Poder Judiciário, em razão do princípio segundo o qual iura novit curia.
C
seu reconhecimento somente na hipótese de atos
legislativos do Poder Executivo, como a Medida
Provisória, dado que os cidadãos não podem
responsabilizar o Estado por atos de parlamentares
por eles mesmos eleitos para representá-los.
D
seu reconhecimento na hipótese de leis inconstitucionais,
caso em que o resultado depende de prévia
declaração do vício pelo Supremo Tribunal Federal e
da demonstração dos danos eventualmente
suportados.
E
seu reconhecimento em qualquer hipótese, com fulcro no art. 37, §6o, da Lei Maior.
Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.
A
falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado
B
identidade do juiz com o agente público
C
ofensa à coisa julgada
D
independência da magistratura
Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Chama-se dano especial aquele que atua em situação específica de um ou alguns sujeitos de direito, acarretando gravame patrimonial sobre os mesmos.
C
Certo
E
Errado
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