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Questões de Concurso sobre Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
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Conforme a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Poder Público com o fim de garantir acesso a informações públicas, é correto afirmar que
A
o serviço de busca e de fornecimento de informação não é gratuito, pois os órgãos e entidades cobram o valor necessário ao ressarcimento de custos ocasionados pela reprodução de documentos.
B
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o requerimento de acesso poderá ser negado.
C
não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
E
a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semanalmente, um relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, exceto:
A
pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
B
prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
C
não seja relevante, e não pertença a qualquer instituição pública.
D
pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
Consideração a Lei de acesso a informações, analise as assertivas a seguir:
I. Quando se tratar de informações essenciais à tutela de direitos fundamentais, os órgãos ou entidades públicas deverão encaminhar ao Ministério Público os pedidos de informação indeferidos acompanhados das razões da denegação.
II. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
III. Negado o acesso à informação e improvido o recurso, os órgãos e entidades públicas deverão informar aos Tribunais de Contas a cuja fiscalização estiverem submetidos os pedidos de informação indeferidos, acompanhados das razões da denegação, quando se tratar de matéria sujeita à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial das referidas Cortes.
IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Estão incorretas:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I e III.
A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.
( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.
( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em
A
V, F, F, V, F.
B
F, V, V, F, V.
C
V, V, F, F, V.
D
F, F, V, V, F.
No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada é de competência
A
da Controladoria-Geral da União.
B
do Núcleo de Segurança e Credenciamento.
C
da Presidência da República.
D
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, ou melhor, a Lei de Acesso à Informação é um diploma normativo de importância crucial na viabilização da transparência pública, configurando a noção de que o sigilo deve ser exceção na Administração Pública. Com base nos seus conhecimentos sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a única alternativa CORRETA:
A
Para que o pedido não seja inviabilizado, a Lei de Acesso à Informação prevê a necessidade de identificação do indivíduo, bem como uma justificativa razoável para acessar as informações públicas de seu interesse.
B
Considera-se documento os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
C
Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá o assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou.
E
Quanto às custas relativas ao procedimento, a Lei de Acesso à Informação prevê a cobrança de uma taxa simbólica para efeitos de manutenção na busca e fornecimento de informações. Contudo, ainda que o valor seja ínfimo, fica isento do pagamento dessa taxa aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.
B
Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.
D
Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.
E
O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.
Ano:
2016
Banca:
MS Concursos
A classificação de informações no âmbito da administração pública federal, segundo o art. 27 da Lei de Acesso à Informação, é de competência de autoridades exclusivas. Indique a opção que apresenta autoridade(s) que não possui/possuem tal prerrogativa.
A
Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
B
Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica.
C
Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
D
Presidente da República.
E
Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.
Para efeitos da Lei Federal 12.527/2011, qual o nome da comissão que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas?
A
Comissão mista de reavaliação de Informações.
B
Comissão ativa de planejamento das Informações.
C
Comissão passiva das Informações.
D
Comissão de sigilo das Informações.
E
Comissão administrativa e sigilosa de Informações.
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