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Questões de Concurso sobre Seção V - Das Informações Pessoais
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A restrição de acesso a documentos públicos deve ser excepcional e temporária. A Lei de Acesso à Informação (LAI) prevê mecanismos rigorosos para a restrição de acesso a informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como para a proteção de informações relativas à vida privada. Considerando as regras de classificação, desclassificação e salvaguarda contidas na Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta:
A
Em caso de negativa de acesso à informação, o requerente deverá interpor recurso administrativo no prazo de 10 dias, recaindo a competência para deliberação em primeira instância recursal diretamente à Controladoria-Geral da União (CGU).
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, independentemente de classificação de sigilo.
C
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência de rol taxativo de autoridades – como o Presidente da República e Ministros de Estado –, admitindo-se a delegação dessa prerrogativa, no âmbito do Poder Executivo, apenas aos secretários-executivos ou autoridades equivalentes.
D
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua classificação pela autoridade competente, sendo de até 25 anos para as ultrassecretas, 15 anos para as secretas e 5 anos para as reservadas.
E
A garantia de restrição de acesso a informações relativas à vida privada é oponível aos órgãos de controle interno, operando como cláusula de reserva que suspende o compartilhamento de dados em procedimentos de apuração de irregularidades em que o titular da informação esteja envolvido.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem possuem tratamento específico. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. O acesso a essas informações é restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de sua produção, e fica limitado ao próprio titular dos dados e a agentes públicos autorizados, sendo vedada, em qualquer circunstância, a divulgação a terceiros.
II. Para a divulgação ou acesso por terceiros, é necessário haver previsão legal ou o consentimento expresso do titular das informações, exceto em hipóteses específicas, como para cumprimento de ordem judicial ou para a realização de pesquisas científicas de interesse público que não permitam a identificação da pessoa.
III. A restrição de acesso a tais informações pode ser afastada quando houver interesse público preponderante, como para apurar irregularidades em que o titular esteja envolvido ou para a recuperação de fatos históricos relevantes.
IV. O agente público que obtiver acesso a essas informações assume a responsabilidade pelo seu uso, podendo ser responsabilizado por qualquer utilização indevida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de V (Verdadeiro) e F (Falso), respectivamente, para as afirmativas I, II, III e IV.
A
V - V - F - V.
B
F - V - V - V.
C
V - F - V - F.
D
F - F - V - V.
De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de
A
cinquenta anos, a contar da data de seu processamento.
B
cinquenta anos, a contar da data de seu tratamento.
C
cem anos, a contar da data de sua produção.
D
cem anos, a contar da data de seu arquivamento.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.
A
Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.
B
Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
C
O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.
D
A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.
E
Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.
Um órgão da administração pública recebeu pedido de acesso a documentos administrativos que contêm informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de determinado indivíduo, Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
A
O acesso às informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da data de produção, podendo ser franqueado a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a que se referirem.
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito apenas se formalmente classificadas como sigilosas, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, contado da data de sua produção.
C
A divulgação ou o acesso de informações pessoais por terceiros depende exclusivamente de consentimento expresso do titular, não sendo admitidas exceções legais.
D
O consentimento do titular é sempre exigido, inclusive quando as informações forem necessárias ao cumprimento de ordem judicial ou à defesa de direitos humanos.
E
A realização de estatísticas e pesquisas cientificas promovidas por entidades públicas ou privadas dispensa o consentimento do titular.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consolidou o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Sobre as normas contidas na referida Lei, julgue as assertivas a seguir como V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem aos ditames da LAI, uma vez que a lei é restrita aos órgãos da Administração Direta e Indireta e aos Poderes Legislativo e Judiciário.
( ) Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como de seus respectivos cônjuges e filhos, serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
( ) O dever de transparência ativa impõe aos órgãos públicos a divulgação, em seus sítios oficiais na internet, de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento, incluindo o registro de repasses ou transferências de recursos financeiros e a execução orçamentária e financeira detalhada.
( ) Conforme a LAI, o acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de pessoas detidas em custódia estatal é livre a qualquer cidadão por 100 anos, visando garantir o controle social sobre a atividade policial e o sistema carcerário.
Assinale a alternativa que expressa a sequência correta de preenchimento dos parênteses:
A
F – V – F – F
B
V – F – V – F
C
V – F – F – V
D
F – V – F – V
E
F – V – V – F
O acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 10 anos após o falecimento da pessoa titular dos dados.
C
Certo
E
Errado
Uma pessoa que não participa de determinado processo solicita, no balcão, o andamento completo e cópia de documentos que contêm endereço, telefone e dados funcionais de terceiros. A providência correta é:
A
Liberar todos os documentos após declaração de boa-fé, mantendo o registro do pedido para eventual responsabilização.
B
Negar o acesso ao processo inteiro e informar apenas o número porque os documentos contêm dados de terceiros.
C
Identificar o regime de acesso, fornecer o que for público e ocultar ou restringir os dados pessoais sem fundamento de divulgação.
D
Permitir a consulta apenas na tela, sem cópia, preservando visíveis os dados pessoais porque não haverá transferência de arquivo.
E
Fornecer cópia integral, registrar a identidade do requerente e colher termo de responsabilidade pelo uso das informações.
Suponha-se que uma universidade pública tenha solicitado acesso a informações pessoais para realizar uma pesquisa científica prevista em lei e de evidente interesse público, assegurada a não identificação dos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o fornecimento das informações depende do consentimento expresso das pessoas a que elas se referem.
C
Certo
E
Errado
Suponha-se que uma universidade pública tenha solicitado acesso a informações pessoais para realizar uma pesquisa científica prevista em lei e de evidente interesse público, assegurada a não identificação dos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o fornecimento das informações depende do consentimento expresso das pessoas a que elas se referem.
C
Certo
E
Errado
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).
A
A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.
B
A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.
C
O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.
D
A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.
E
Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.
A Universidade Federal de Lavras (UFLA) recebeu, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), um pedido de acesso a informações sobre os critérios utilizados na concessão de bolsas de assistência estudantil no último exercício. O setor responsável identificou que parte dos dados solicitados está relacionada a informações pessoais de estudantes beneficiários. Com base na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
O pedido deve ser integralmente deferido, pois o programa de assistência estudantil é financiado com recursos públicos, o que impõe à Universidade o dever de divulgar todas as informações a ele relacionadas, incluindo os dados dos estudantes.
B
Dado o impacto potencial na imagem da Universidade perante a sociedade, as informações solicitadas somente poderão ser fornecidas após autorização da autoridade máxima da instituição.
C
O pedido deve ser parcialmente deferido, devendo a Universidade fornecer as informações sobre os critérios de concessão das bolsas, resguardando, contudo, os dados pessoais dos estudantes beneficiários, cujo acesso se restringe ao próprio titular ou mediante autorização expressa.
D
O pedido deve ser integralmente indeferido, pois informações relativas a programas de assistência estudantil possuem caráter sigiloso por envolverem dados sensíveis de vulnerabilidade socioeconômica dos discentes.
Acerca do regime jurídico de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), aplicável aos órgãos públicos e às autarquias federais e, ainda, considerando as normas conceituais sobre a classificação de informações e a proteção de dados pessoais, assinale a afirmativa correta.
A
As informações geradas por uma autarquia federal que venham a ser legalmente classificadas como “ultrassecretas” ficarão sujeitas a um prazo máximo de restrição de acesso de dez anos.
B
Em regra, as autarquias federais de fiscalização profissional não se sujeitam à LAI, visto que são mantidas majoritariamente por contribuições parafiscais de natureza privada, feitas pelos profissionais inscritos.
C
A LAI garante que a divulgação ou o acesso por terceiros a dados pessoais contidos em processos administrativos do CAU/CE dependerá de consentimento expresso do titular das informações em qualquer hipótese.
D
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada do indivíduo não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
E
É direito-dever da autarquia federal (como o CAU/CE) exigir do interessado, no momento do requerimento de acesso a dados institucionais e financeiros, que demonstre os motivos determinantes da solicitação, como forma de prevenir o abuso de direito de petição e de resguardar as garantias constitucionais no acesso à informação.
O tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão público é livre de restrições legais, independentemente da existência de base jurídica específica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem
A
poderão ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, conforme o grau de risco à privacidade do titular.
B
terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção, sendo vedada a divulgação ou acesso por terceiros em qualquer hipótese.
C
terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
D
serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato da autoridade que determinou a restrição.
E
terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 anos, podendo ser prorrogado indefinidamente por ato motivado da autoridade competente.
As informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido.
C
Certo
E
Errado
A proteção de dados pessoais não afasta, de forma absoluta, o dever de transparência administrativa, devendo‑se harmonizar a tutela da privacidade com o exercício do controle social sobre atos estatais.
C
Certo
E
Errado
Sobre as informações pessoais, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinalar a alternativa CORRETA.
A
O tratamento das informações pessoais relativas à intimidade terá seu acesso restrito à pessoa titular das informações pelo prazo máximo de 50 anos, a contar da data de produção.
B
A autorização da divulgação de informações pessoais por terceiros é vedada, ainda que com consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
C
A lei não prevê expressamente responsabilidade pelo uso indevido de informações pessoais.
D
A restrição de acesso à informação relativa à honra não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em atenção ao dever de acesso à informação, não se admite que procedimentos instaurados para a apuração de infração ética sejam sigilosos.
C
Certo
E
Errado
Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado