Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Seção V - Das Informações Pessoais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
82
questões
encontradas
20
Mais recentes
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção monetária e os juros das prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
A
por se tratar de informação de acesso público, Maria deve receber a certidão almejada.
B
por se tratar de interesse puramente patrimonial de Maria, o acesso à informação deve ser negado.
C
Antônio deve ser instado a apresentar o seu consentimento pessoal para o fornecimento da certidão.
D
as informações almejadas são sigilosas, dependendo de autorização judicial para o seu fornecimento.
E
como a informação deve estar disponível ao público, deve ser esclarecido a Maria o local em que pode ser obtida, sem o fornecimento da certidão.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas.
I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida.
IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
A
são classificadas como ultrassecretas.
B
a restrição ao seu acesso por terceiros poderá, excepcionalmente, ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
C
podem ser divulgadas, sem o consentimento dos particulares, caso não haja risco de dano.
D
podem ser divulgadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, ainda que haja identificação da pessoa a quem as informações se referirem.
E
terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.
C
Certo
E
Errado
Em uma repartição municipal, um servidor recebeu uma solicitação de informações sobre um processo administrativo contendo dados pessoais sensíveis de cidadãos. Sem verificar se a consulta era autorizada, ele enviou os documentos para um colega de outro setor por e-mail, sem criptografia ou registro formal. Como resultado, informações confidenciais ficaram temporariamente expostas, gerando risco à privacidade dos cidadãos e à responsabilidade da Administração Pública.
Considerando as boas práticas de segurança da informação e confidencialidade de dados, assinale a alternativa correta:
A
O envio de dados sensíveis por e-mail sem autorização e sem registro formal viola princípios de confidencialidade e segurança da informação.
B
A segurança da informação não se aplica a documentos administrativos, apenas a dados financeiros e fiscais.
C
A exposição temporária de informações pessoais não gera risco à Administração Pública, desde que não haja dano imediato.
D
O servidor agiu corretamente, pois qualquer funcionário da repartição pode ter acesso a informações internas.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é classificada como de acesso restrito, embora não dependa de classificação de sigilo, informação
A
pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
B
que coloque em risco a defesa e a soberania nacionais.
C
fornecida em caráter sigiloso por outros Estados.
D
que prejudique projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Ano:
2025
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV estiverdão - sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
II e III,apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para garantir a transparência no acesso a informações públicas, ao mesmo tempo em que protege dados pessoais relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Essas informações possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, sendo disponibilizadas apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem se referem. No entanto, a lei prevê situações específicas em que esse consentimento não é exigido.
Com base nessa previsão legal, avalie se as situações específicas em que o consentimento não é necessário incluem:
I. A defesa de direitos humanos.
II. O cumprimento de ordem administrativa.
III. A proteção do interesse privado preponderante.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e II, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Marcelo é servidor do Departamento de Compras do município de Vermelho Novo. Recebeu em sua repartição processo administrativo solicitando a formalização de contratação de determinado serviço. No parecer jurídico, que consta nos autos do referido processo, foram apresentadas as seguintes orientações: que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e que o instrumento de contrato é obrigatório em qualquer caso, sob pena de nulidade. Considerando sua experiência na seara dos contratos administrativos, Marcelo logo identificou que, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021:
A
Ambas as orientações estão integralmente corretas.
B
Ambas as orientações estão equivocadas, pois a divulgação no PNCP não é necessária e o instrumento de contrato somente é obrigatório no caso de contratações de grande vulto.
C
A orientação relativa à divulgação no PNCP está correta; contudo, a segunda orientação não está, uma vez que é permitida a substituição do instrumento de contrato por outro instrumento hábil, em determinados casos previstos em lei.
D
A orientação relativa ao instrumento de contrato está correta, por ser obrigatório em qualquer contratação, mas não está correta a orientação sobre a divulgação no PNCP, visto que tal Portal se aplica tão somente às contratações realizadas pela União Federal.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as alternativas abaixo:
I- Informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão estar restritas a disponibilidade pública por um período de até 120 anos a contar da sua data de produção.
II- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
III- A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I e II apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
C
Certo
E
Errado
Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais podem ser negadas sob qualquer circunstância.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da “Lei de acesso à informação” (Lei Federal nº 12.527/2011), é CORRETO o que se afirma em:
A
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
C
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos.
D
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 25 (vinte e cinco) anos.
E
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
No contexto da transparência da informação pública, o acesso à informação pessoal, ou seja, aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem:
A
deve ser concedido se não houver conflito de interesse por parte do solicitante;
B
deve ser restrito apenas nos casos em que a informação for classificada como sigilosa;
C
é permitido apenas mediante consentimento expresso da pessoa a que se referir;
D
pode ser restrito pelo prazo de até cem anos a contar da data de produção;
E
sujeita-se prioritariamente às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
Para a produção de um estudo científico que tem por finalidade analisar e comparar a evolução dos casos de doenças laborais de servidores públicos no âmbito de determinado órgão municipal, certo pesquisador solicitou o acesso à qualificação pessoal e aos exames periciais e relatórios médicos de servidores públicos que tiveram afastamento das suas funções para tratamento de saúde, no período compreendido entre 2020 e 2022. O Município, contudo, negou ao pesquisador o acesso às informações solicitadas. Considerando o fato narrado e com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a negativa do órgão público está
A
incorreta, pois a informação solicitada é necessária à realização de pesquisa de relevante interesse público ou geral.
B
correta, pois trata-se de informação pessoal relacionada à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa.
C
correta, pois só terá acesso às informações de caráter pessoal constantes de órgãos públicos a pessoa a que elas se referirem.
D
incorreta, pois a informação solicitada não se enquadra dentre aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações pessoais de funcionários públicos, incluindo dados salariais e disciplinares, podem ser acessadas por qualquer cidadão sem restrições, como parte da política de transparência governamental.
C
Certo
E
Errado
Sobre os fundamentos da disciplina da proteção dos dados previstas na Lei nº 13.709/18, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A autodeterminação informativa.
(__)A liberdade absoluta da expressão e da opinião.
(__)O respeito à privacidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
F − F − V.
C
V − F − V.
D
V − V − V.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe que informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito por um período de até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas abaixo e marque V para Verdadeiro e F para Falso.
( ) É vedado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-F-F-V
B
F-V-V-F
C
F-V-F-V
D
F-V-V-V
Gerar simulado