À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção
correta acerca de bens públicos, processo administrativo, serviços
públicos, controle dos atos da administração e PPPs.
A
Conforme a jurisprudência do STJ, é plausível a exigência de
avaliação psicológica por meio de instrumento normativo-regulamentar
de caráter abstrato e geral, se for revestida de
caráter objetivo e recorrível.
B
Tratando-se de PPPs, a norma que regula as competências do
órgão gestor é de caráter geral, aplicando-se, portanto, à União,
aos estados, aos municípios e ao DF.
C
De acordo com a jurisprudência do STF, não são bens da
União as terras onde se localizavam os aldeamentos indígenas
extintos antes da Constituição de 1891, de domínio dos
estados-membros.
D
Como o STF entende ser de cinco anos o prazo decadencial
para que a administração reveja seus atos, consubstancia
ilegalidade rebatível por meio de mandado de segurança a
edição de portaria para a instauração de procedimento
preliminar de revisão, considerando-se a coisa julgada
administrativa.
E
Segundo a jurisprudência do STJ, quando há corte de energia
elétrica por parte da concessionária de serviço público, o dano
moral é presumido, ou seja, in ren ipsa, sendo prescindível,
portanto, a comprovação de prejuízo à sua honra objetiva.
