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A Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que...
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Q1701664
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:
A
à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
B
a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
C
prescinde de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico.
D
é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico.
E
a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.