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Questões de Concurso sobre Lei 601/1850 - Terras devolutas do Império
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Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
No Brasil, antes de 1850, não existia o sistema registral de terras, vigia apenas a posse de terras doadas pela Coroa por meio das sesmarias. Foi instituído o sistema registral a partir de 1850 e foi criado o instituto da Legitimação da Posse Agrária, estabelecido pela
Lei nº 601/1850, para regularizar a posse daqueles que tinham posse sesmarial ou posse em terras devolutas. Atualmente, o Estatuto da Terra e a Lei nº 6.383/76 ainda estabelecem o sistema jurídico de Legitimação de Posse Agrária, um sistema equivalente à usucapião especial, com requisitos semelhantes, mas não totalmente iguais.
Assinale a opção representa um dos requisitos para o possuidor fazer jus ao pedido de Legitimação de Posse Agrária.
A
Comprovar a posse mansa e pacifica do imóvel.
B
Ser proprietário de outro imóvel.
C
Residir com sua família no imóvel.
D
Comprovar a posse de terras públicas ou devolutas com extensão territorial até 50 hectares.
E
Comprovar o lapso temporal de posse não inferior a 5 (cinco) anos.
A Lei de Terras de 1850 — Lei n.º 601/1850 — foi uma das
primeiras leis a tratar da questão das terras devolutas no Brasil,
isto é, das terras a que o poder público não deu nenhuma destinação
especial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A
São disponíveis as terras devolutas mesmo que necessárias
à proteção de ecossistemas naturais.
B
Para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500
hectares, é suficiente a prévia aprovação do Senado Federal.
C
A destinação de terras devolutas independe de compatibilidade
com a política agrícola e com o Plano Nacional da Reforma
Agrária.
D
Para a alienação ou a concessão de terras públicas para
fins de reforma agrária, é desnecessária a aprovação do
Congresso Nacional.
A Lei nº. 601 de 18 de setembro de 1850, a “Lei
de Terras”, quis – supostamente – disciplinar o
regime fundiário no país e foi regulamentada pelo
Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854. Entre
seus múltiplos objetivos, a Lei almejava solucionar
o problema causado pela imprecisão do antigo
ordenamento colonial de apropriação fundiária,
regularizar a quantidade crescente de apossamento
descontrolado de terra no Brasil e estabelecer uma
definição nova de “terra devoluta”. As terras dos
índios – aldeias e vilas – estavam incluídas no Plano
da Lei de Terras e do Decreto de 1854 enquanto
áreas a serem demarcadas e regularizadas. Não
obstante, esse ordenamento jurídico teve vários
efeitos nefastos sobre os territórios em posse dos
índios, exceto:
A
a tendência geral de se considerar “extinta”
a população indígena das aldeias e vilas de
índios, como resultado da “dispersão” e da
“miscigenação”.
B
a extinção dos aldeamentos e vilas,
caracterizando essas áreas, nas quais havia
interesses econômicos, como terras devolutas
nos termos da Lei de Terras.
C
a incorporação aos “próprios nacionais” das
terras dos índios que não estivessem ocupadas
por estes, considerando-as como devolutas e
aproveitando-as na forma da Lei de Terras.
D
o aldeamento de “hordas selvagens” em seus
territórios originais, com consequente redução
da ocupação destes, que se tentava fazer
passar por terras de aldeamentos, facultando
assim o arrendamento e o aforamento de terras
supostamente reservadas.
E
a demarcação e a regularização de todas as
terras de índios – aldeias e vilas – conforme o
Plano da Lei de Terras e o Decreto de 1854,
mas com tamanhos exíguos.
A Lei de Terras, Lei nº 601, de 18 de
setembro de 1850, é importante para a compreensão
da questão agrária brasileira porque
A
definiu legalmente as “terras devolutas”, ato que
foi fundamental para a primeira tentativa de uma
Reforma Agrária no Brasil.
B
fortaleceu a concentração fundiária anteriormente
existente, pois definiu que a apropriação de terras
devolutas só se realizaria mediante pagamento em
dinheiro, inviabilizando a apropriação pela posse.
C
concedeu a posse de lotes, mas não a
propriedade, para escravos recém-libertos,
favorecendo o surgimento dos quilombos e atuais
quilombolas.
D
foi criada para regularizar a situação fundiária dos
imigrantes, algo que foi crucial para o surgimento
da agricultura familiar.
E
definiu que a terra possuía, além de uma função
econômica, uma função social, gerando
argumentos legais para desapropriações para fins
de reforma agrária.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Terras de 1850 regulamentou a discriminação de terras devolutas e disciplinou as formas de acesso à propriedade de terras públicas mediante pagamento.
C
Certo
E
Errado
O problema fundiário no Brasil remete à criação das capitanias hereditárias em 1530. A independência do país em 1822 apenas confirmou o poder econômico e político dos latifundiários. Só no ano de 1850 foi implantada a Lei de Terras (Lei número 601) no Brasil com o objetivo de estabelecer dispositivos legais para o acesso à terra. Dessa forma, é correto afirmar que:
A
ao regulamentar o regime de propriedade fundiária, a Lei de Terras permitia a doação de lotes para escravos aforriados;
B
com a proibição do tráfico de escravos, que ocorreu no mesmo ano, a Lei de Terras provocou um incremento da pequena produção agrícola;
C
a Lei de Terras reforçou a interdição racial e religiosa no acesso à terra privilegiando os brancos e católicos;
D
a Lei de Terras reforçou a grande propriedade latifundiária,
pois determinava que a aquisição de terras só poderia se
dar mediante pagamento em dinheiro;
E
a proibição do tráfico somada à Lei de Terras sepultou o mundo escravista e patriarcal e promoveu mudanças no perfil de distribuição de terras.
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