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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra
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De acordo com o § 1º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 – DOU de 30/11/64, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
I. Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.
II. Mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III. Assegura a conservação dos recursos naturais.
IV. Utiliza-se de tecnologias modernas que assegurem a maior produção por unidade de área, multiplicando-se o uso da terra.
V. Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II, III, IV e V
B
I, II, III e V
C
III, IV e V
D
I, II e III
E
I e V
De acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 – DOU de 30/11/64, alterado pela Lei Federal nº 6746, de 10 de dezembro de 1979 – DOU de 11/12/76, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”, denomina-se:
A
Política agrícola.
B
Reforma agrária.
C
Estatuto da terra.
D
Movimento dos trabalhadores sem terra.
E
Política de ATER.
O Estatuto da Terra, criado a partir da Lei n.º 4.504/1964, consolidou a reforma agrária no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso, e assinale a opção correspondente.
( ) O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964), estabeleceu um sistema de cadastramento de imóveis rurais e sua classificação em quatro grandes categorias: Minifúndio, Empresa Rural, Latifúndio por Exploração e Latifúndio por Dimensão, com base na definição de um Módulo de Propriedade.
( ) O Módulo corresponde à área que, em determinada posição geográfica, absorva toda a força de trabalho de um conjunto familiar com quatro pessoas adultas proporcionando-lhe um rendimento capaz de lhe assegurar a subsistência e o progresso social e econômico.
( ) Segundo o Estatuto da Terra, as propriedades mais sujeitas à desapropriação são os Latifúndios, tanto por Dimensão quanto por Exploração.
( ) Latifúndio por Exploração é o imóvel rural que ultrapassa os limites definidos para a Empresa Rural, seja qual for o seu grau de aproveitamento.
A
F, V, F, V
B
F, F, V, V
C
F, F, F, F
D
F, V, V, V
E
V, V, V, F
Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964) define como principais objetivos da desapropriação por interesse social, exceto
A
condicionar o uso da terra à sua função social.
B
promover a justa e adequada distribuição da propriedade.
C
obrigar a exploração racional da terra.
D
permitir a recuperação social e econômica de regiões.
E
implantar mecanismos tributários.
De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
A
assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam, gerando recursos econômicos satisfatórios para seus proprietários;
B
propicia ganhos econômicos aos proprietários e justos salários aos trabalhadores com seguro previdenciário rural;
C
favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; mantém níveis satisfatórios de produtividade; assegura a conservação dos recursos naturais; observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam;
D
cria mecanismos tecnológicos de aprimoramento do cultivo da terra; mantém níveis satisfatórios de produtividade sem degradação ambiental;
E
os proprietários concedem plano de saúde aos trabalhadores rurais; seguem as leis trabalhistas pertinentes e fornecem terra para o plantio de subsistência à família do trabalhador rural.
O Estatuto da Terra (Lei 4.504 novembro de 1964) classificava os imóveis rurais em "Minifúndios" - imóveis com área inferior a um módulo rural e, portanto, incapazes, por definição, de prover a subsistência do produtor e de sua família; "latifúndios por exploração" - imóveis com área entre um e seiscentos módulos, caracterizados pela exploração em níveis inferiores à média regional; "latifúndios por extensão", imóveis com área superior a seiscentos módulos, independentemente do tipo e características da produção neles desenvolvida; e "empresas", imóveis entre um e seiscentos módulos, caracterizados por um certo nível de aproveitamento do solo, racionalidade na exploração, cumprimento da legislação trabalhista e preservação dos recursos naturais. A partir dessa classificação, analise os objetivos da Reforma Agrária propostos pelo Estatuto da Terra:
I - a gradual extinção apenas dos "latifúndios" em nome da racionalidade da exploração agrícola;
II - a gradual extinção dos "minifúndios" e a valorização da empresa rural;
III - a gradual extinção dos latifúndios e dos minifúndios para a consolidação da "empresa rural";
IV - a implantação da "empresa rural ";
V - A extinção imediata dos "latifúndios por exploração" e a consolidação dos "latifúndios por extensão".
Os objetivos corretos são somente:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e V;
D
III e IV;
E
III e V.
Segundo o Estatuto da Terra, os três principais expedientes que deveriam ser utilizados para que o "latifúndio" se convertesse em "empresa" eram:
A
a desapropriação por interesse social de terras improdutivas; incentivos à exportação, subsídios para o cultivo de produtos alimentícios;
B
a desapropriação (somente em casos de existência de tensão social); a tributação progressiva e medidas de apoio técnico e econômico à produção;
C
o confisco de terras improdutivas, o apoio técnico para a formação de cooperativas empresariais e a capacitação de empresários agrícola;
D
a compra de terras improdutivas pelo Estado; leilão de terras para empresas urbanas e tributação decrescente;
E
a tributação progressiva, apoio técnico à comercialização e treinamento de mão-de-obra.
Nos termos do Estatuto da Terra, Soares pode unilateralmente desfazer o contrato de arrendamento rural, pois já houve uma colheita.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, a figura da desapropriação por interesse social surgiu na Constituição da República de 1824.
C
Certo
E
Errado
As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação vigente, só as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro.
C
Certo
E
Errado
Segundo jurisprudência dominante do STJ, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem a partir da ocupação.
C
Certo
E
Errado
O estrangeiro residente no Brasil não pode, em nenhuma hipótese, arrendar imóvel rural.
C
Certo
E
Errado
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