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Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na...
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Q2548156
Teclas de Atalhos
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Acerca da Responsabilidade Administrativa Ambiental, na forma prevista na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
A
No processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração é de vinte dias, contados da data da ciência da autuação.
B
A sanção de multa simples independe da comprovação de negligência ou dolo do agente infrator.
C
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, desde que não esteja tipificada como crime ambiental.
D
As infrações administrativas ambientais não poderão ter como sanção a pena restritiva de direito.
E
O Município somente terá autoridade para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo quando autorizado pelos órgãos federais e estaduais de Meio Ambiente.