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Os atos de natureza contratual, firmados entre o Poder...
Os atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, com vistas à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, são denominados:
A
acordos setoriais;
B
termos de ajustamento de conduta;
C
compromissos setoriais;
D
acordos de logística reversa;
E
termos de responsabilidade de logística reversa.