De acordo com a Resolução ADASA n.º 014/2001, que trata das condições da prestação e da utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, o prestador de serviço de saneamento básico de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
deverá enquadrar a ligação provisória destinada a construções cujas obras sejam executadas por empresas de construção civil na categoria industrial até a notificação de conclusão da obra.
deverá ressarcir os danos causados em até 45 dias, a contar da comunicação do dano pelo usuário.
deverá responder pela custódia e manutenção do hidrômetro e de outros dispositivos do prestador de serviços instalados no interior da unidade usuária.
deverá prestar obrigatoriamente o serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em áreas urbanas e rurais.
não poderá condicionar ligação, religação, alteração contratual, aumento de vazão ou contratação de fornecimentos especiais à quitação de débitos anteriores do usuário contratante.