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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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O controle das atividades que utilizam recursos ambientais, com potencial poluidor ou causador de degradação, é regulado por instrumentos legais que envolvem tanto procedimentos quanto atos administrativos. Nesse sentido, a atuação do órgão ambiental competente deve considerar:
A
A emissão de licenças exclusivamente após a instalação do empreendimento, sem exigência de critérios prévios de controle ambiental.
B
A autorização automática de atividades de baixo impacto, desde que não haja indícios imediatos de degradação ambiental perceptível.
C
A dispensa de requisitos técnicos para empreendimentos de pequeno porte, desde que o uso dos recursos naturais seja considerado sustentável.
D
O licenciamento como procedimento e a licença como ato que estabelece as condições e medidas de controle ambiental exigidas ao empreendedor.
Em conformidade com Fabiano Oliveira, autor do Manual de Direito Ambiental (2014), o licenciamento ambiental fundamenta-se no Princípio da Prevenção, sendo que todos os entes federativos estão habilitados a realizá-lo, desde que cumpridos os requisitos legais. Portanto, é correto afirmar que
A
o prazo de análise da licença pelo órgão ambiental varia entre seis meses e um ano, a contar da data de seu protocolo e, se não obtiver resposta do poder público durante esse período, ocorrerá a autorização para o início do empreendimento.
B
o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local, ou localizados em unidades de conservação municipais, exceto em APAs, compete ao órgão ambiental municipal.
C
o reconhecimento de nulidade de licença ambiental em ação civil pública não pode resultar na obrigação de reparar os danos ecológicos decorrentes de atos relacionados à licença ambiental questionada, pois a nulidade isenta a empresa licenciada.
D
o prazo das licenças prévias, de instalação e de operação são, respectivamente, não superior a cinco anos; não superior a seis anos; e mínimo de cinco anos, conforme estabelecido na legislação federal para todos os tipos de empreendimentos.
A modalidade que substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os, é a:
A
LPI
B
LIO
C
LAS
D
LU
E
LP
No processo de licenciamento de uma escola municipal com enfoque em sustentabilidade, a equipe técnica da prefeitura avaliou soluções passivas, eficiência energética e estratégias para redução de impacto ambiental. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A certificação LEED avalia critérios como eficiência energética, uso racional da água, materiais e recursos, e qualidade ambiental interna, com foco na redução dos impactos ambientais ao longo do ciclo de vida da edificação.
II.A gestão de resíduos da construção civil é opcional em projetos sustentáveis, sendo considerada boa prática, mas não obrigatória para obtenção de certificações ambientais como o selo AQUA.
III.O uso de estratégias bioclimáticas e soluções passivas, como sombreamento, ventilação cruzada e orientação solar adequada, é considerado fundamental nos princípios de arquitetura sustentável.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
Ano:
2025
Sobre o licenciamento ambiental, previsto na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
A competência para realizar o licenciamento ambiental é compartilhada entre os entes federativos, sendo obrigatória a participação da União, dos Estados e dos Municípios em todos os casos, independentemente da natureza da atividade.
B
O licenciamento ambiental deve ser executado por um único ente da federação − Federal, Estadual ou Municipal − conforme a localização e o impacto do empreendimento, sendo este responsável por todas as etapas do processo, incluindo a análise técnica e a emissão das licenças.
C
As audiências públicas são facultativas em todos os processos de licenciamento ambiental e são realizadas apenas mediante solicitação do empreendedor, não sendo previstas como instrumento de participação social.
D
Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.
E
O tipo de estudo ambiental exigido − como o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) − depende exclusivamente da capacidade econômica do empreendedor e do porte da empresa proponente.
O Relatório Ambiental Preliminar (RAP) é um estudo técnico previsto nos procedimentos de licenciamento ambiental, frequentemente exigido para empreendimentos cujas características de porte e potencial poluidor não demandam um Estudo de Impacto Ambiental. Sua função é fornecer ao órgão competente os subsídios técnicos para a análise da viabilidade locacional e ambiental de uma atividade ou empreendimento proposto. Com base nas diretrizes que regem este documento, assinale a alternativa correta.
A
Substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (RIMA) para qualquer tipo de empreendimento, desde que o proponente se comprometa a realizar audiências públicas para apresentar os resultados do monitoramento à comunidade afetada.
B
Consiste em um laudo técnico focado unicamente no diagnóstico dos meios físico e biótico, como geologia e fauna, não sendo necessária a abordagem do meio socioeconômico nem a proposição de medidas mitigadoras, as quais são definidas apenas na fase de Licença de Instalação (LI).
C
É um documento técnico exigido exclusivamente para a fase de renovação da Licença de Operação (LO), cujo objetivo principal é demonstrar o histórico de conformidade do empreendimento com as condicionantes estabelecidas na licença anterior.
D
Caracteriza-se como um estudo que subsidia a análise de viabilidade ambiental do empreendimento, geralmente para a fase de Licença Prévia (LP), avaliando as interações do projeto com os meios físico, biótico e socioeconômico e propondo as respectivas medidas de controle.
Assinale a opção que consiste num instrumento utilizado pela ANM para garantir a governança regulatória no setor de mineração.
A
Acordos bilaterais com empresas privadas.
B
Análise de Impacto Regulatória (AIR).
C
Licença de operação automática.
D
Isenção fiscal para todas as mineradoras.
E
Autonomia total das empresas estatais.
Um empresário local do município Alfa deseja solicitar licença ambiental para a instalação de uma pequena fábrica de cerâmica artesanal, destinada à produção de tijolos e telhas para o mercado regional. O empreendimento será instalado em uma área já desmatada de 2 hectares, dentro da zona industrial definida pelo plano diretor do município, e utilizará argila extraída de forma manual em terreno anexo, de propriedade do empreendedor.
A atividade terá consumo moderado de água (oriunda de poço artesiano regularizado), não se situa em Área de Preservação Permanente, não impacta unidades de conservação e não causa efeitos fora dos limites do município.
Apesar do município possuir um órgão ambiental estruturado, com corpo técnico e conselho de meio ambiente ativo e deliberativo, ainda assim, o empreendedor dirigiu-se diretamente ao órgão estadual de meio ambiente para solicitar o licenciamento da atividade. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta acerca da atitude do empreendedor e do que deve ser feito conforme a Lei Complementar nº 140/2011.
A
O empreendedor agiu corretamente e o órgão estadual deve processar o pedido normalmente, já que todo empreendimento que utiliza recursos naturais, como argila, deve ser licenciado em nível estadual.
B
A atitude do empreendedor foi correta, pois como se trata de uma atividade industrial, mesmo que de pequeno porte, o licenciamento deve ser obrigatoriamente realizado pelo estado, independentemente da localização e do impacto.
C
O empreendedor se equivocou e o órgão estadual deve reencaminhar o processo ao IBAMA, por envolver possível impacto indireto sobre o meio ambiente.
D
O empreendedor acertou ao buscar o órgão estadual, pois somente esse nível de governo possui estrutura técnica adequada para licenciar empreendimentos.
E
O empreendedor errou ao procurar o órgão estadual; como o impacto ambiental é local e o município possui órgão ambiental capacitado com conselho ativo, o licenciamento deve ser feito pelo município, podendo haver necessidade de anuência ou manifestação de outros órgãos competentes, dependendo das características específicas do projeto.
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e apresentar, entre seus requisitos mínimos, quais das opções a seguir?
A
A viabilidade econômica do projeto.
B
A síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.
C
O tempo de vida útil do projeto.
D
O estudo demográfico da implantação do projeto.
E
O estudo social da área de implantação do projeto.
Sabendo que o licenciamento ambiental é instrumento de gestão e um procedimento administrativo, analise as afirmações a seguir:
I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
III. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
Conforme a Resolução CONAMA nº 237 de 1997 está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
As ações de licenciamento e autorizações ambientais são de competência privativa dos órgãos seccionais e locais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
C
Certo
E
Errado
Os Levantamentos Ambientais correspondem a uma etapa fundamental para o desenvolvimento de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) e para o atendimento a requisitos legais e normativos. É uma obrigatoriedade legal para atividades e empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou que podem causar degradação ambiental.
Disponível em: https://www.vertown.comAcesso em 02 Out de 2024. (adaptado)
Qual dos seguintes não é um objetivo de um levantamento ambiental?
A
Identificação de espécies nativas em uma área.
B
Medição de emissões de gases poluentes.
C
Mapeamento do relevo e cobertura vegetal.
D
Quantificação de recursos minerais.
E
Monitoramento de parâmetros microbiológicos em efluentes.
Analise as afirmativas a seguir sobre os tipos de licenças ambientais previstos na legislação federal.
I. Licença de Operação permite a operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para a sua desativação.
II. Licença Prévia atesta, na fase de planejamento, a viabilidade ambiental de atividade ou de empreendimento quanto à sua concepção e localização, e estabelece requisitos e condicionantes ambientais.
III. A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento que observe as condições previstas em Lei, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.
A
Cadastro Obrigatório de Atividades Econômicas de Risco (CAER).
B
Relatório de Impacto Climático Direto (RICD).
C
Termo Único de Responsabilidade Ambiental (TURA).
D
Selo Nacional de Qualidade Socioambiental (SNQS).
E
Licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Para efetuar o diagnóstico ambiental de uma área destinada a um empreendimento, a etapa para verificar a ocorrência de fauna nativa e classificar a vegetação existente é a
A
investigação na comunidade local para identificar espécies de flora e fauna, sem a necessidade de validação técnica.
B
verificação de imagens de satélite, dispensando a necessidade de levantamentos de campo.
C
utilização exclusiva de dados secundários, como estudos anteriores, para reduzir custos e tempo do diagnóstico.
D
realização de levantamentos de campo com técnicas específicas, como transectos e armadilhas fotográficas, para fauna, e classificação fitossociológica para vegetação.
Sobre elaboração de laudos e pareceres ambientais, auditorias e aplicação de normas técnicas e legais no Brasil, avalie as afirmativas abaixo.
I. Laudos ambientais devem explicitar metodologia, parâmetros adotados, incertezas de medição e critérios técnicos, sendo obrigatória a rastreabilidade dos dados quando utilizados instrumentos baseados em normas ABNT de calibração e amostragem.
II. Parecer técnico ambiental possui caráter conclusivo e vinculante, devendo obrigatoriamente determinar providências administrativas para o órgão licenciador, independentemente de avaliação complementar.
III. Auditorias ambientais podem incluir verificação de conformidade legal, avaliação de desempenho ambiental e análise de riscos, sendo aplicáveis tanto em sistemas de gestão certificados quanto em empreendimentos não licenciados.
IV. Na análise técnica para licenciamento, a legislação ambiental brasileira exige que o perito considere apenas dispositivos da PNMA e do Código Florestal, sendo vedado o uso de resoluções do CONAMA e normas complementares.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença, EXCETO:
A
Licença Ambiental Única (LAU).
B
Licença Ambiental Patrimonial (LAP).
C
Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
D
Licença Ambiental Especial (LAE).
E
Licença de Instalação (LI).
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a __________, ___________ e _________ do empreendimento ou atividade.
A
natureza | importância | valor
B
natureza | características | fase
C
metragem | características | fase
D
metragem | comportamento | importância
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. Dessa maneira, selecione a afirmação que representa CORRETAMENTE as regras de licenciamento ambiental para unidades do manejo dos resíduos sólidos.
A
Não é necessário realizar licenciamento ambiental de unidades de triagem de reciclagem, pois a atividade já é benéfica ao meio ambiente.
B
O licenciamento ambiental para coleta e transporte de resíduos sólidos perigosos solicita um Plano de Emergência para casos de acidentes em que os resíduos se espalhem pela natureza.
C
A existência de Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos exime o licenciamento ambiental de um aterro sanitário por parte da Prefeitura Municipal.
D
O licenciamento ambiental de um aterro sanitário de grande porte não necessita de Estudo de Impacto Ambiental devido ao baixo potencial poluidor do empreendimento.
E
Os critérios de seleção da área de instalação de um aterro sanitário são avaliados na licença de operação.
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