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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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A legislação ambiental brasileira distribui a competência para o licenciamento ambiental entre os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) com base em critérios como a localização do empreendimento e a abrangência de seus impactos. A correta identificação do órgão licenciador competente é um requisito fundamental para a validade do processo. Acerca da repartição de competências para o licenciamento, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete ao IBAMA o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
(__)O licenciamento de um empreendimento cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, mas permaneçam dentro do mesmo Estado, é de competência do IBAMA.
(__)O licenciamento de atividades destinadas a pesquisar, lavrar, produzir ou utilizar material radioativo ou energia nuclear em qualquer de suas formas é de competência do IBAMA.
(__)Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento de atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites de mais de um Município, bem como aquelas localizadas em unidades de conservação de domínio estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V − F − F − F.
B
V − F − V − V.
C
V − V − V − V.
D
F − F − V − V.
A empresa Alfa deseja instalar uma unidade de beneficiamento de grãos em uma área rural já desmatada, no Município Z. Para tanto, requererá ao órgão ambiental competente as licenças ambientais cabíveis. A empresa Alfa afirma já possuir estudos técnicos sobre os impactos da instalação e espera obter, em breve, autorização para operar. Contudo, o órgão ambiental informa que é necessário observar o procedimento regular do licenciamento ambiental.
Com base na legislação vigente sobre o procedimento de licenciamento ambiental nesse caso, é correto afirmar que:
A
a empresa poderá obter diretamente a Licença de Operação (LO), desde que os estudos técnicos já estejam concluídos e protocolados junto ao órgão ambiental;
B
o procedimento de licenciamento ambiental poderá dispensar a Licença Prévia (LP), caso o local da instalação já esteja antropizado e não exija supressão de vegetação nativa;
C
a concessão da Licença de Instalação (LI) deve ocorrer antes da definição das medidas de controle ambiental, desde que o órgão ambiental autorize expressamente;
D
a Licença de Operação (LO) será concedida após a verificação do cumprimento das condicionantes das fases anteriores e da efetiva adoção das medidas de controle ambiental;
E
as três licenças ambientais devem ser solicitadas simultaneamente, de forma obrigatória, ainda que o órgão ambiental entenda ser possível sua unificação.
O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá licenças ambientais. O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo,
A
4 (quatro) anos e, no máximo, 8 (doze) anos.
B
5 (cinco) anos e, no máximo, 15 (quinze) anos.
C
4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
D
3 (três) anos e, no máximo, 6 (seis) anos.
E
3 (três) anos e, no máximo, 9 (nove) anos.
Ano:
2025
Uma empresa planeja instalar uma indústria de alto potencial poluidor no município de Biguaçu, na Região Metropolitana de Florianópolis. Considerando a legislação estadual vigente em Santa Catarina, analise as afirmativas sobre o licenciamento ambiental:
I.Aos municípios compete o licenciamento ambiental apenas das tipologias expressamente atribuídas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), sendo de responsabilidade do órgão ambiental estadual o licenciamento das demais atividades.
II.Empreendimentos que envolvem geração de material particulado e risco de contaminação hídrica podem dispensar a realização de estudos ambientais específicos, conforme decisão do empreendedor.
III.Durante o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, é obrigatória a implementação de programas de monitoramento ambiental para acompanhar os impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
A regulação da atividade pesqueira no Brasil envolve a obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e o cumprimento de atos administrativos específicos. Considerando as exigências legais, a atuação regular de um pescador profissional com embarcação exige:
A
Apenas o credenciamento do pescador no órgão estadual competente, dispensando a inscrição no RGP e qualquer tipo de licença.
B
A posse de uma concessão emitida exclusivamente para embarcações industriais, desde que operem em águas jurisdicionais da União.
C
Unicamente uma autorização de operação, sendo a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) facultativa em casos de pesca artesanal.
D
A obtenção de licença específica para o pescador e autorização da embarcação, precedidas de inscrição no RGP conforme regulamento.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento Ambiental, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se o devido sigilo.
II. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.
III. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer acadêmico.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Caso o órgão ambiental competente constate que uma atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, ele definirá os estudos ambientais pertinentes ao processo de licenciamento dessa atividade.
C
Certo
E
Errado
Licenciamento ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor para localizar atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.
C
Certo
E
Errado
Uma indústria pretende se instalar em um Município cuja capacidade hídrica é critica. No processo produtivo, o consumo de recursos hídricos e a geração de resíduos industriais são significativos. Nesse cenário, o licenciamento ambiental
A
é complexo e os estudos devem ser realizados, em campo, por servidores lotados no órgão ambiental competente.
B
é dispensável diante da geração de empregos e renda.
C
será conduzido por meio de um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.
D
será conduzido por meio de um relatório ambiental simplificado.
E
poderá, a critério do órgão ambiental competente, ser conduzido por um estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental ou por um relatório ambiental completo.
Impactos ambientais são alterações provocadas no meio ambiente em decorrência das atividades humanas, podendo afetar o solo, a água, o ar, a fauna, a flora e até mesmo a qualidade de vida das comunidades. Eles podem ser negativos, como desmatamento, poluição, erosão, perda de biodiversidade e mudanças climáticas, ou positivos, quando resultam em recuperação de áreas degradadas, reflorestamento e práticas sustentáveis. Qual instrumento é comumente exigido para empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental?
A
Estudo de viabilidade econômica apenas.
B
Licença ambiental isenta de estudos.
C
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) + Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
D
Certificado de Responsabilidade Técnica apenas.
E
Autodeclaração do Requerente e do Responsável Técnico.
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídico-ambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
A
a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
B
a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
C
o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
D
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
E
a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.
O processo de licenciamento ambiental é fundamental para garantir a execução de obras de saneamento básico de forma ambientalmente adequada. Considerando as obras de um novo sistema de abastecimento de água, que envolvem adução e bombeamento de água bruta, assinale a alternativa correta.
A
A Licença Prévia (LP) é emitida após a conclusão das obras e antes do início da operação do sistema, atestando que as instalações foram construídas de acordo com o projeto aprovado.
B
A análise técnica do EIA/RIMA deve se concentrar exclusivamente nos impactos diretos do empreendimento, desconsiderando os impactos indiretos e cumulativos.
C
O órgão ambiental competente para emitir a licença ambiental é sempre o órgão estadual, independentemente da localização do empreendimento.
D
A Licença de Operação (LO) autoriza o início das atividades do empreendimento, após a verificação de que as obras foram concluídas de acordo com o projeto aprovado e as condicionantes da LP e da Licença de Instalação (LI).
O processo de licenciamento ambiental no Brasil preconiza a realização das etapas sequenciais de
A
Licença de Operação (LO), Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI).
B
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
C
Licença de Instalação (LI), Licença Prévia (LP) e Licença de Operação (LO).
D
Licença de Operação (LO), Licença de Instalação (LI) e Licença Prévia (LP).
Em definição dada pela Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Sobre o licenciamento ambiental no âmbito da referida lei, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A competência para promover o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é dos estados.
( ) A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
( ) É competência do Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
A sequência está correta em:
A
F – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
V – V – V – F.
E
F – V – V – F.
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/ obra licenciados. De modo geral, algumas das licenças e autorizações ambientais relacionadas a seguir podem ser emitidas, sem prejuízo de outros atos autorizativos definidos em demais regulamentos. Assim, relacione as colunas:
Coluna 1:
(1) Licença prévia (LP).
(2) Licença de instalação (LI).
(3) Licença de operação (LO).
(4) Autorização de operação (AO)
Coluna 2:
( ) Ato precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.
( ) Concedida na fase inicial do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
( ) Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados.
( ) Autoriza a implementação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
3-2-1-4.
B
4-2-1-3.
C
3-1-2-4.
D
4-1-3-2.
As políticas públicas de intervenção socioambiental no Brasil têm como objetivo promover o uso sustentável dos recursos naturais e reduzir desigualdades socioeconômicas. Um exemplo de instrumento voltado a esse propósito é:
A
A dispensa de estudos de impacto ambiental para atividades agrícolas familiares.
B
A desconsideração das comunidades tradicionais no planejamento territorial, a fim de agilizar o desenvolvimento.
C
A substituição das áreas de preservação permanente por empreendimentos de baixo impacto.
D
O licenciamento ambiental, que avalia e controla impactos antes da implantação de atividades potencialmente poluidoras.
E
O incentivo à monocultura em larga escala como forma de garantir segurança alimentar.
Audiência pública é vinculada e essencial ao processo de Avaliação de Impactos Ambientais. Sendo assim, é correto afirmar:
A
quando houver solicitação da audiência pública, e o órgão licenciador não realizá-la, não pode haver prejuízo ao empreendedor como, por exemplo, a invalidação da licença ambiental concedida.
B
a ata de audiência pública juntamente com o RIMA servirão de base para a análise e o parecer final do órgão ambiental licenciador quanto à aprovação ou não do empreendimento.
C
a consulta do tipo direta e voluntária do empreendedor, quando para fins de obtenção de licença ambiental, pode substituir a consulta pública oficial.
D
quando a solicitação de uma consulta é feita pelo Ministério Público, por 100 ou mais cidadãos, ou quando solicitada por entidade civil, é considerada um tipo de consulta pública.
E
a consulta pública torna-se decisória se for realizada por órgão ambiental licenciador, uma vez que possibilita decisão sobre medidas mitigadoras ou da execução ou não do projeto.
A outorga de lavra garimpeira não será admitida se existirem gasodutos, linhas de transmissão ou hidrelétricas na área requerida, devido à incompatibilidade entre os empreendimentos.
C
Certo
E
Errado
A obtenção do licenciamento ambiental é o primeiro passo para que qualquer empreendimento de grande porte em energia elétrica possa ser executado, em especial em sistemas de geração tradicional de energia como hidroelétricas e termoelétricas. É um processo administrativo conduzido pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para licenciar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidoras. Assinale a alternativa que descreve corretamente as fases necessárias para obtenção do licenciamento ambiental.
A
Certidão Negativa de Tributos Federais; Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI).
B
Licença Prévia (LP); Certificação ANVISA e Licença de Operação (LO).
C
Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
D
Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Certidão Negativa de Tributos Federais e Licença de Operação (LO).
E
Licença Prévia (LP); Certificação INMETRO; Licença de Instalação (LI); Certidão Negativa de Tributos Federais e Licença de Operação (LO).
A atuação de profissionais da área ambiental frequentemente envolve a realização de vistorias em campo e a subsequente elaboração de documentos técnicos para subsidiar processos de licenciamento, fiscalização ou judiciais. A natureza, o escopo e a finalidade de cada documento são distintos e seguem metodologias específicas para garantir sua validade e precisão técnica. Considerando a elaboração de relatórios, laudos e pareceres, analise as afirmativas a seguir:
I.O Relatório de Vistoria Ambiental é um documento de caráter essencialmente descritivo e factual, cujo objetivo principal é registrar de forma objetiva e imparcial as observações, medições e evidências coletadas em campo, devendo abster-se de emitir juízos de valor ou conclusões técnicas aprofundadas.
II.O Laudo Técnico Ambiental, diferentemente de um simples relatório de vistoria, apresenta uma conclusão técnica fundamentada sobre uma questão específica, baseada na análise e interpretação dos fatos ou dados levantados, sendo elaborado por um profissional com competência legal para tal.
III.O Parecer Técnico é o instrumento utilizado exclusivamente em processos judiciais, no qual o profissional, atuando como perito nomeado pelo juiz, descreve a metodologia da vistoria e aponta os responsáveis pela inconformidade ambiental, sendo este o documento que define a sanção a ser aplicada.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
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