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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação às expedições de licenças, com base na Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A Licença de _________ autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
A
Operação
B
Prévia
C
Funcionamento
D
Ação
Segundo a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a alternativa que apresenta uma ação administrativa tipicamente atribuída aos Municípios no âmbito do licenciamento ambiental:
A
Promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.
B
Aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas federais.
C
Elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobreexplotadas no território nacional.
D
Exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional.
E
Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.
I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que realizada à tarde.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Com base na legislação ambiental vigente, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental pode envolver mais de uma etapa, com a emissão de licenças específicas para as fases de planejamento, instalação e operação de um empreendimento.
(__)A competência para o licenciamento ambiental é sempre exclusiva do órgão federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA), independentemente da localização e do porte do empreendimento.
(__)O licenciamento ambiental tem caráter corretivo, sendo aplicado após a ocorrência de danos ambientais comprovados.
(__)O empreendedor é o responsável pela execução das medidas de controle ambiental, devendo arcar com custos de mitigação e compensação previstos nas licenças.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F − F.
B
V − F − V − F.
C
V − V − F − V.
D
F − F − V − V.
E
V − F − F − V.
A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA – é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo exigida para o licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
a função principal da AIA é fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de um projeto, incluindo alternativas locacionais e tecnológicas.
B
o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos distintos, sendo o primeiro reservado para atividades de baixo impacto ambiental.
C
métodos baseados em modelagem matemática não são adequados para estimar impactos atmosféricos, sendo mais utilizados apenas em análises de impacto visual ou paisagístico.
D
o método de sobreposição de cartas geográficas, ou método de superposição de mapas, é ineficaz na identificação espacial de impactos, especialmente em estudos de uso do solo e ecossistemas sensíveis.
As licenças ambientais são exigidas para a autorização de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação. Dentre as licenças, é correto afirmar:
A
a Licença de Instalação (LI) é um ato autorizativo precário, mas concede direito definitivo de instalação e de operação do empreendimento.
B
a Licença de Instalação (LI) autoriza diretamente a execução de atividades relacionadas ao manejo de fauna em qualquer fase do empreendimento.
C
a Licença Prévia (LP) autoriza diretamente a supressão de vegetação nativa para instalação de empreendimento.
D
somente após a Licença de Instalação (LI) o empreendimento pode ser autuado ou impedido de continuar.
E
a Licença Prévia (LP) estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, atividade ou obra.
De acordo com a legislação que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que compete ao CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente:
A
Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
B
Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
C
Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
D
Propor ao IBAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio IBAMA.
Um empreendimento de médio porte pretende se instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental responsável deve orientar o processo de licenciamento conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do processo de licenciamento ambiental?
A
O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para empreendimentos públicos e de grande porte.
B
A participação pública e a transparência dos documentos são facultativas, a critério do órgão licenciador.
C
O licenciamento deve considerar a prevenção de danos ambientais e a análise de riscos, quando couber.
D
A responsabilidade técnica pelo licenciamento pode ser assumida por qualquer profissional da área ambiental, independentemente de registro profissional.
(PMM/URCA 2025) De acordo com o artigo 2º da Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), assinale a alternativa que não é uma diretriz para o licenciamento ambiental:
A
A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.
B
A participação e responsabilização exclusiva do setor privado e empresarial, na forma da lei.
C
A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas.
D
O fortalecimento das relações interinstitucionais e dos instrumentos de mediação e conciliação, a fim de garantir segurança jurídica e de evitar judicialização de conflitos;
E
A eficácia, a eficiência e a efetividade na gestão dos impactos decorrentes das atividades ou dos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou роtencialmente causadores de poluição ou outra forma de degradação do meio ambiente.
A sociedade empresária Empreendedorix deseja construir um grande shopping center em terreno situado na área urbana do Município Delta, que contribuirá para incrementar o comércio na localidade, mas surtirá efeitos na qualidade de vida da população e no meio ambiente do entorno, razão pela qual a atividade se enquadra entre aquelas para as quais é necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Ocorre que o Município Delta tem legislação local que define que tal empreendimento privado depende de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público local.
Em razão disso, os representantes da sociedade empresária Empreendedorix procuram você, como advogado(a), para esclarecer as peculiaridades do instrumento previsto na referida legislação municipal.
Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
O EIV, diferentemente do EIA, não pode ser enquadrado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
B
A realização do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental.
C
O EIV será executado de forma a contemplar seus efeitos positivos, mas não precisa apontar os efeitos negativos do empreendimento, diante de seus objetivos legítimos.
D
Independentemente de previsão na lei municipal, o EIV seria necessário, considerando o grande empreendimento a ser realizado pela sociedade Empreendedorix.
Considere as afirmativas abaixo sobre o licenciamento ambiental.
I. É exigido para empreendimentos potencialmente poluidores.
II. Dispensa a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Pode ser realizado pelos municípios no exercício de competências concorrentes.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Um projeto com impactos em mais de um estado exige EIA/RIMA.
Qual órgão deve conduzir o licenciamento ambiental nesse caso, segundo a legislação brasileira?
A
A secretaria municipal de meio ambiente do local onde o projeto será instalado.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
D
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
E
O Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Considere que certa empresa de engenharia está iniciando a construção de um complexo industrial em área de grande interesse ambiental, que inclui uma zona de proteção permanente e uma área próxima a um corpo hídrico. O processo de licenciamento ambiental precisa ser iniciado para garantir que a obra esteja conforme as normativas ambientais exigidas pela legislação vigente. Durante a fase inicial do projeto, a empresa será responsável por obter licenças e aprovações necessárias. Considerando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e nº 001/1986, além da Lei nº 9.605/1998, é necessário compreender as obrigações legais da empresa no que diz respeito ao licenciamento ambiental e aos estudos ambientais a serem realizados. Sabe-se que a empresa solicitou as licenças necessárias e, como parte do processo, a equipe técnica deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverão ser avaliados pela autoridade ambiental competente. Além disso, a empresa precisa cumprir as etapas para obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997. Durante a execução do projeto, a empresa também deverá considerar possíveis crimes ambientais, conforme a Lei nº 9.605/1998, que trata das infrações ambientais. Com base nesse cenário hipotético, sobre etapas e procedimentos exigidos pela legislação ambiental para o licenciamento da obra, assinale a afirmativa correta.
A
A LP é concedida após a aprovação do EIA e do RIMA, sendo a primeira etapa do processo de licenciamento ambiental, sem a necessidade de cumprir requisitos adicionais antes da instalação da obra.
B
A LI deve ser solicitada após a LP e a aprovação do EIA/RIMA, sendo a autorização necessária para o início das atividades de construção da obra. Durante essa fase, a empresa deve apresentar um RIMA atualizado.
C
A Lei nº 9.605/1998 trata exclusivamente dos crimes ambientais em fase de operação de empreendimentos, sem aplicar sanções durante as fases de licenciamento e instalação, sendo irrelevante no contexto de planejamento ambiental.
D
A LO é a última etapa do processo de licenciamento e pode ser concedida sem que todos os impactos ambientais tenham sido mitigados, desde que o projeto esteja em conformidade com o licenciamento prévio e a instalação tenha sido realizada conforme o planejado.
Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 - Licenciamento ambiental, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Licença Ambiental.
(3) Estudos Ambientais.
( ) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica.
( ) Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.
( ) Relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.
A
2 - 1 - 3.
B
1 - 3 - 2.
C
1 - 2 - 3.
D
3 - 2 - 1.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997, o(a) _________ é concedido(a) na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
A
licença de instalação
B
licença de operação
C
licença prévia
D
licenciamento ambiental
E
outorga de direito de uso
A CONAMA n° 237/1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. De acordo com essa legislação, o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Dentre as atividades que necessitam de licenciamento ambiental no que se refere à extração e tratamento de minerais, avalie os itens a seguir:
I.Beneficiamento de minerais metálicos, não associados à extração.
II.Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos.
III.Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O licenciamento ambiental de empreendimentos arquitetônicos e urbanísticos é um processo que envolve diferentes estudos e instrumentos de avaliação de impacto. A legislação define quando cada um deles é aplicável. Considerando as diferenças e relações entre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento da política urbana, exigido por lei municipal, que analisa os efeitos negativos e positivos de um empreendimento sobre a qualidade de vida da população em seu entorno imediato.
II.A elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), exigido pela legislação ambiental para empreendimentos de significativo impacto, substitui a necessidade de elaboração do EIV, mesmo que este seja exigido por lei municipal.
III.O EIV deve analisar questões como adensamento populacional, geração de tráfego e demanda por transporte público, enquanto o EIA foca nos impactos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico em uma escala de abrangência maior.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, para os fins dessa Lei, consideram-se:
I. Licenciamento Ambiental.
II. Atuação Supletiva.
III. Atuação Subsidiária.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:
A
deve ser conduzido exclusivamente pelo IBAMA.
B
deve ser realizado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão ambiental competente.
C
é opcional e depende da solicitação de moradores locais.
D
substitui a necessidade de licenciamento ambiental.
Um servidor público, lotado no departamento de meio ambiente da prefeitura, recebeu uma solicitação para analisar a viabilidade de instalação de uma fábrica de produtos químicos na cidade. Durante a análise, o servidor verificou que a atividade possui potencial poluidor e degradante ao meio ambiente. Ele explicou ao responsável pela fábrica que será necessário iniciar um procedimento administrativo para avaliar os impactos ambientais, autorizar a instalação e garantir que a operação esteja em conformidade com a legislação ambiental. O objetivo desse procedimento, segundo o servidor, seria compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base na situação descrita, qual é o nome do procedimento administrativo que deve ser realizado?
A
Auditoria Ambiental.
B
Licenciamento Ambiental.
C
Fiscalização Ambiental.
D
Compatibilidade Ambiental.
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