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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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Com base na Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na lei.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na lei.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 1 - 2.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 2 - 3.
Analise os conceitos abaixo e suas respectivas definições:
I. Avaliação Ambiental: É o resultado da avaliação de todos os estudos ambientais relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que poderão ser apresentados como subsídios para análise da concessão da licença requerida.
II. Auditoria Ambiental: processo de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais específicas da problemática ambiental de uma empresa ou entidade, documentado e periódico em conformidade com as determinações da Lei Estadual nº 4802/1993 e suas atualizações, e demais legislações federais pertinentes.
III. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com exceção de atividades agropecuárias.
IV. Licença Prévia: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
Estão corretas as afirmativas, EXCETO:
A
II.
B
IV e III.
C
I e II.
D
III.
Leia o caso a seguir.
Certa empresa está pensando na construção de uma nova unidade fabril em uma área rural próxima a um rio. Para realizar a obra, diversas licenças ambientais deverão ser obtidas. O processo de licenciamento será realizado em conjunto com o órgão ambiental estadual.
Considerando o ritmo normal do processo de licenciamento ambiental, a primeira licença a ser obtida pela empresa, para dar início ao processo de instalação da unidade fabril, é a
A
Licença de Instalação.
B
Licença Prévia.
C
Licença de Operação.
D
Licença de Abertura.
Considerando a estrutura do SISNAMA, é correto afirmar que determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional, é competência do
A
CONAMA.
B
ICMBio.
C
MMA.
D
IBAMA.
As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto, empreendimento, atividade, ou obra licenciados.
Dentre as licenças ambientais que podem ser emitidas, a que é conhecida pela sigla “AO” refere-se a uma autorização
A
para realização de outras atividades que afetam o meio ambiente e que transcendem a finalidade principal do empreendimento.
B
precária e transitória de operação de um empreendimento, estabelecendo medidas para expedição de licença de operação.
C
para operação de um empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para essa operação.
D
precária e transitória para outorga de uso de um bem público, estabelecendo medidas para a outorga definitiva.
E
para outorga de uso de um bem público, após atendidos todos os requisitos ambientais.
A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981, tem como como um de seus instrumentos a avaliação de impactos ambientais, em que a Resolução CONAMA nº 01/1986 constitui o dispositivo legal que define os critérios básicos e diretrizes, bem como estabelece dois documentos técnicos: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Levando isso em consideração, é correto afirmar que
A
o RIMA é um estudo ambiental de circulação interna com o objetivo de subsidiar a análise técnica do empreendimento por parte dos órgãos ambientais no processo de licenciamento.
B
o RIMA apresenta os principais resultados e as conclusões do EIA e deve ser apresentado de forma objetiva, de adequada compreensão e acessível à população.
C
o RIMA constitui um estudo alternativo ao EIA para empreendimentos considerados de baixo potencial de impacto, simplificando o processo de avaliação de impacto ambiental.
D
o RIMA tem como objetivo a apresentação dos resultados do monitoramento dos impactos causados pelo empreendimento, exigidos ou recomendados a partir da Licença de Operação (LO).
E
o RIMA, no seu conteúdo mínimo definido, apresenta uma análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, enquanto o EIA apresenta somente e de forma detalhada o diagnóstico ambiental da área focando o meio físico, biológico e socioeconômico.
No estado de Minas Gerais, a autorização para utilização de recurso hídrico, quando necessária, deve ser requerida após o processo de licenciamento ambiental.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Parecer Técnico para licenciamento ambiental, é INCORRETO afirmar que:
A
Esse é um documento emitido para atender os Arts. 4º e 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997, quando o licenciamento ambiental será feito em âmbito Estadual ou Federal, e é necessário que o Município faça um exame técnico prévio sobre o referido licenciamento.
B
Sua utilização contribui para a promoção da gestão ambiental e sustentabilidade.
C
Sua elaboração não se faz necessária em processos de licenciamento ambiental nos quais os impactos previstos são baixos ou muito baixos.
D
É solicitado quando a análise do município (exame técnico) é necessária para que o licenciamento ambiental estadual ou federal possa ocorrer.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
No contexto do licenciamento ambiental, as consultas prévias às comunidades tradicionais devem ser conduzidas conforme os princípios da Convenção nº 169 da OIT, garantindo sua participação efetiva. Além disso, a coleta de dados socioambientais exige a aplicação de métodos qualitativos e quantitativos para avaliar os impactos de um empreendimento. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A coleta de dados socioambientais deve focar exclusivamente em variáveis ambientais, pois os impactos sociais não interferem diretamente na viabilidade do projeto.
B
O levantamento de dados socioambientais deve ser conduzido apenas por especialistas externos, sem envolvimento das populações locais, para garantir isenção na análise.
C
A consulta prévia, livre e informada deve ser realizada antes da decisão final sobre o empreendimento, permitindo que as comunidades influenciem o processo de licenciamento ambiental.
D
A realização da consulta prévia é opcional e depende da solicitação expressa da comunidade afetada, não sendo uma exigência do processo de licenciamento ambiental.
O trecho a seguir se refere a qual etapa do licenciamento ambiental?
“Autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores.”.
A
Licença de Ampliação.
B
Licença de Operação.
C
Licença Prévia.
D
Dispensa do licenciamento.
No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento ambiental demanda observância de normas, inclusive as resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.
I. A competência para licenciar pode ser municipal, estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do empreendimento.
II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto significativo.
III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de estudos ambientais antes da concessão de licenças.
IV. O descumprimento de condicionantes ambientais constitui hipótese de anulação automática da licença, sem direito de defesa.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
A etapa de acompanhamento do licenciamento ambiental é um processo contínuo que se inicia com a instalação do projeto e visa verificar seu desempenho ambiental. Nessa fase, tanto o empreendedor quanto o órgão licenciador possuem atribuições específicas e complementares para garantir a conformidade com as condicionantes estabelecidas. A respeito das responsabilidades das partes durante a etapa de acompanhamento, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Ibama tomar todas as decisões de forma isolada, sendo vedado solicitar a manifestação de outros órgãos envolvidos no licenciamento durante a etapa de acompanhamento das condicionantes.
B
Compete ao Ibama avaliar os documentos de comprovação do atendimento das condicionantes encaminhados pelo empreendedor e realizar vistorias técnicas para fiscalizar a implementação das condições aprovadas.
C
Compete ao empreendedor apenas aguardar as auditorias periódicas do Ibama, não sendo sua responsabilidade o envio proativo de documentos ou a busca por melhoria contínua do desempenho ambiental.
D
Compete ao Ibama a implementação direta das medidas de mitigação e dos programas de monitoramento, cabendo ao empreendedor apenas o encaminhamento dos relatórios de desempenho.
O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um instrumento de gestão ambiental que apresenta de forma detalhada o projeto do empreendimento, identifica e avalia os impactos ambientais potenciais, e define as medidas, programas e ações necessárias para prevenir, minimizar, mitigar ou compensar os efeitos negativos gerados durante as fases de implantação e operação. Sobre o mesmo, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)O PCA deve considerar a interação entre os meios físico, biótico e socioeconômico, com base em levantamentos que permitam um diagnóstico ambiental simplificado da área e do entorno.
(__)Deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar devidamente habilitada.
(__)Em sua confecção, não necessita que siga nenhuma legislação ambiental.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
F, V, F.
E
V, V, V.
O processo de licenciamento ambiental no Brasil é estruturado em diferentes etapas, cada uma delas culminando na emissão de uma licença específica que autoriza distintas fases de um empreendimento ou atividade. Essas licenças são fundamentais para garantir o controle ambiental e o cumprimento das normas, desde o planejamento até a operação. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1.Licença Prévia (LP).
2.Licença de Instalação (LI).
3.Licença de Operação (LO).
Coluna B (descrições):
(__)Autoriza o funcionamento efetivo do empreendimento, condicionando-o ao cumprimento das medidas de controle e das especificações aprovadas nas etapas anteriores.
(__)Concedida na fase inicial do planejamento de um empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, e atestando sua viabilidade ambiental.
(__)Permite o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com os projetos aprovados, e exige o cumprimento das medidas de controle ambiental previstas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
3 − 2 − 1.
B
1 − 2 − 3.
C
3 − 1 − 2.
D
2 − 3 − 1.
Sobre o processo de licenciamento ambiental em áreas de comunidades indígenas, avalie os itens a seguir:
I. o órgão ambiental licenciador é a secretaria municipal.
II. as audiências com as comunidades indígenas são realizadas pela FUNAI.
III. o Plano Básico Ambiental (PBA) é elaborado em parceria com as comunidades indígenas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I, apenas.
O licenciamento ambiental trifásico, composto pelas licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), constitui o procedimento padrão para o controle de atividades potencialmente poluidoras no Brasil. Cada licença possui uma finalidade específica e é concedida em uma fase distinta do empreendimento, estabelecendo uma sequência lógica e de pré-requisitos. A respeito da finalidade e das condições para a expedição dessas licenças, assinale a alternativa correta.
A
As licenças ambientais (LP, LI e LO) devem ser expedidas obrigatoriamente de forma sucessiva, sendo vedada a emissão de uma única licença que contemple mais de uma fase do empreendimento.
B
A Licença de Operação (LO) tem como pré-requisito a verificação do efetivo cumprimento das obrigações estabelecidas nas licenças anteriores e autoriza o início do funcionamento da atividade.
C
A Licença de Instalação (LI) é a última etapa do processo, sendo concedida para empreendimentos já construídos e autorizando o início de suas atividades comerciais e operacionais.
D
A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do canteiro de obras e as atividades de supressão de vegetação, atestando a viabilidade da construção do empreendimento.
O Licenciamento Ambiental deve ser compreendido como um processo administrativo que articula múltiplos princípios e diretrizes. A condução adequada desse licenciamento ocorre quando pautada:
A
Pela participação pública, pela transparência, pela preponderância do interesse público, pela celeridade e economia processual, pela prevenção do dano ambiental, pelo desenvolvimento sustentável, pela análise dos impactos e, quando couber, dos riscos ambientais.
B
Pela valorização da eficiência formal, pela confidencialidade dos atos processuais, pela predominância de interesses privados, pela simplificação máxima de etapas, pela mitigação secundária de danos e pela flexibilização de exigências quanto ao uso sustentável.
C
Pela delegação exclusiva a entes privados, pela opacidade procedimental, pela prioridade de ganhos setoriais, pela supressão de instâncias de revisão, pela avaliação posterior de danos, pela sobreposição de metas econômicas e pela redução de controles ambientais.
D
Pela centralização decisória em órgãos técnicos, pela restrição da publicidade, pela precedência da conveniência administrativa, pela compressão do tempo de análise, pela substituição de medidas preventivas por corretivas, pela flexibilização dos padrões de sustentabilidade e pela renúncia ao exame de riscos.
Para o exercício de sua competência de licenciamento ambiental, o ente federado deve contar com profissional legalmente habilitado para o exercício dessa função.
C
Certo
E
Errado
As principais críticas feitas ao licenciamento ambiental no Brasil se relacionam à realização de diagnósticos desnecessariamente longos, prognósticos transdisciplinares precários e medidas ambientais nem sempre eficazes.
C
Certo
E
Errado
A licença de instalação é o documento pelo qual se autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado