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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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Durante o planejamento de empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental, discutiu-se a necessidade de controle prévio por parte do Poder Público. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente e da legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta.
A
O licenciamento ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
B
O licenciamento ambiental é procedimento facultativo para atividades potencialmente poluidoras.
C
O licenciamento ambiental aplica-se exclusivamente a empreendimentos públicos.
D
O licenciamento ambiental destina-se à fiscalização posterior ao início das atividades econômicas.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O prazo de validade da Licença de Operação (LO), que deverá considerar os planos de controle ambiental, excetuando-se as variações normativas dependendo da legislação estadual ou municipal específica, será de, no mínimo,
A
12 anos e, no máximo, 25 anos.
B
10 anos e, no máximo, 20 anos.
C
3 anos e, no máximo, 15 anos.
D
4 anos e, no máximo, 10 anos.
E
5 anos e, no máximo, 15 anos.
Em uma obra pública de ampliação universitária com supressão vegetal e intervenção em área próxima a um curso d’água, a sequência correta do licenciamento ambiental é:
A
Licença de Operação → Licença Prévia → Licença de Instalação.
B
Licença Prévia → Licença de Instalação → Licença de Operação.
C
Alvará municipal → Licença de Operação → Habite-se.
D
Licença de Instalação → Licença Prévia → Licença de Operação.
O transporte, sem licença válida, de produtos florestais em faixas de domínio configura infração punível com multa.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de infraestrutura logística protocolou pedido de licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental estadual do Piauí para implantação de complexo portuário no litoral piauiense, em área próxima a manguezais e ecossistemas costeiros sensíveis.
Durante a análise preliminar, o corpo técnico concluiu que o empreendimento é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, considerando a magnitude das obras, o volume de dragagem previsto e a interferência em áreas ecologicamente relevantes.
À luz da Resolução CONAMA nº 01/1986, diante da classificação do empreendimento como potencialmente causador de significativa degradação ambiental, deve-se exigir:
A
Apenas relatório ambiental simplificado.
B
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
C
Licença automática pelo órgão estadual, mediante compromisso de compensação futura.
D
Dispensa de estudo prévio, por se tratar de empreendimento estratégico.
E
Realização apenas de audiência pública, independentemente de estudo técnico.
No processo de licenciamento de um empreendimento industrial, foram elaborados estudos para identificar efeitos potenciais sobre o solo, os recursos hídricos, a qualidade do ar e a população do entorno, além da estimativa de cenários acidentais e da definição de medidas mitigadoras e de monitoramento. Meses após o início da operação, ocorreu vazamento de substância contaminante, com degradação do solo, mortandade de organismos aquáticos e prejuízos ao uso local da água.
Com relação ao licenciamento, é correto afirmar que a
A
avaliação de impactos ambientais tem caráter preventivo; a análise de riscos se relaciona à possibilidade de eventos adversos e suas consequências; e a valoração de danos pode subsidiar medidas de reparação e compensação após a ocorrência do prejuízo.
B
análise de riscos absorve o conteúdo da avaliação de impactos ambientais, por abranger os efeitos da atividade em condições normais e acidentais, dispensando instrumentos específicos de mitigação e monitoramento.
C
valoração de danos ambientais integra a fase prévia do licenciamento e se destina à estimativa econômica de impactos potenciais, independentemente da ocorrência de dano efetivo.
D
ocorrência de dano ambiental torna superados os estudos prévios de impacto, pois a avaliação ambiental se limita à etapa de emissão da licença e não se projeta sobre o acompanhamento da atividade.
E
distinção entre risco ambiental e dano ambiental tem relevância predominantemente terminológica, já que ambos se referem, para fins de gestão, à mesma situação de degradação.
“O processo de Licenciamento Ambiental é um instrumento de gestão compartilhada entre a União, Estados da Federação, Distrito Federal e Municípios, de acordo com as suas respectivas competências.”
Considerando que a definição do ente responsável pelo licenciamento observa a chamada regra do impacto, segundo a qual a competência depende da abrangência dos impactos ambientais diretos da atividade.
Diante da instalação de um empreendimento industrial em Mazagão (AP), cujos impactos ambientais diretos atinjam recursos naturais e territórios de municípios vizinhos, assinale a alternativa CORRETA.
A
O município onde se localizar o empreendimento será sempre o único competente para o licenciamento ambiental, independentemente da abrangência dos impactos.
B
Quando os impactos ambientais diretos ultrapassarem os limites territoriais municipais, a competência para o licenciamento deixa de ser estritamente local e passa a observar a abrangência regional do impacto.
C
A competência licenciadora é definida exclusivamente pelo potencial poluidor degradador (PPD), sem considerar a área de influência do empreendimento.
D
A existência de audiência pública transfere automaticamente a competência do licenciamento ao órgão estadual.
E
O porte econômico do empreendimento é o único critério determinante para definição do ente responsável pelo licenciamento.
Durante o processo de licenciamento ambiental podem ser estabelecidas exigências destinadas à redução ou controle dos impactos ambientais. Essas exigências são conhecidas como condicionantes ambientais. Em relação às condicionantes ambientais identifique a alternativa correta.
A
As condicionantes ambientais substituem o licenciamento ambiental.
B
As condicionantes ambientais aplicam-se apenas a empreendimentos públicos.
C
As condicionantes ambientais possuem caráter facultativo.
D
As condicionantes ambientais correspondem a obrigações estabelecidas na licença ambiental.
Um empreendedor procura a Secretaria de Meio Ambiente para regularizar um futuro loteamento. O projeto já foi aprovado quanto à sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental. No entanto, as obras de infraestrutura (abertura de ruas e terraplanagem) ainda não iniciaram. Para que o empreendedor possa efetivamente iniciar a instalação física do empreendimento com as medidas de controle ambiental, qual é a licença adequada que deve ser portada por ele no momento da fiscalização da obra?
A
Licença Prévia (LP), que autoriza o início das obras após a aprovação dos estudos de impacto ambiental.
B
Licença de Operação (LO), que deve ser emitida antes de qualquer intervenção no solo para garantir a legalidade do loteamento.
C
Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
D
Autorização Ambiental Simplificada, visto que loteamentos urbanos estão dispensados das três fases clássicas do licenciamento trifásico.
Uma empresa pretende implantar um empreendimento industrial potencialmente poluidor, localizado em apenas um município, mas cujos impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais desse município, sem, contudo, alcançar mais de um estado ou áreas da União. O empreendimento não está situado em unidade de conservação federal nem envolve atividades nucleares.
Na situação hipotética precedente, conforme a Lei Complementar n.º 140/2011, o ente federativo competente para promover o licenciamento ambiental do empreendimento será
A
o município, desde que haja convênio com o estado.
B
a União, em razão de os impactos ambientais extrapolarem o território municipal.
C
o estado, por se tratar de empreendimento com impactos ambientais que ultrapassam os limites de um único município.
D
a União, em razão do potencial poluidor da atividade.
E
o município, por se tratar de empreendimento localizado em seu território.
A audiência pública no processo de licenciamento ambiental é um instrumento de democracia participativa que visa o esclarecimento e o debate sobre o projeto. De acordo com a Resolução CONAMA nº 09, de 3 de dezembro de 1987, sobre a realização deste ato, assinale a alternativa correta.
A
O órgão ambiental pode realizar no máximo uma única audiência pública por processo de licenciamento, sendo vedada a oitiva de comunidades quilombolas isoladas devido aos custos de deslocamento das equipes técnicas federais.
B
A audiência pública deverá ocorrer sempre que o órgão ambiental julgar necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, devendo o edital de convocação ser publicado com antecedência mínima de 45 dias.
C
A realização da audiência pública é dispensada em casos de licenciamento de linhas de transmissão de energia elétrica que atravessem territórios quilombolas titulados, desde que a empresa empreendedora realize doações diretas de cestas básicas para a comunidade.
D
A audiência pública possui natureza deliberativa, de modo que a desaprovação do projeto pela maioria dos presentes no sindicato rurícola local obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ao indeferimento imediato da Licença Prévia (LP).
A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma etapa obrigatória no licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem comunidades remanescentes de quilombos. Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
II. As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.
III. A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
O licenciamento ambiental é instrumento de controle e tem como fundamento:
A
compatibilizar atividade econômica e proteção ambiental
B
ocorrer somente após a instalação do empreendimento
C
substituir a fiscalização ambiental
D
ser facultativo para atividades potencialmente poluidoras
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
III apenas.
Qual licença ambiental, de acordo com a Lei no 15.190, de 08 de agosto de 2025, “é um ato administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente”?
A
Licença Ambiental Especial.
B
Licença Ambiental Única.
C
Licença de Instalação.
D
Licença Prévia.
O plano de controle ambiental é estudo necessário ao processo de licenciamento ambiental de atividade de extração mineral.
C
Certo
E
Errado
Barragens, diques, canais para drenagem e retificação de curso de água são exemplos de obras civis sujeitas ao licenciamento ambiental.
C
Certo
E
Errado
A atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.
C
Certo
E
Errado
O aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento em imóvel de pessoa de direito privado é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem ele tiver autorizado, salvo se houver publicação de ato determinativo cancelando o registro de licença.
C
Certo
E
Errado
Um projeto de rodovia com duas faixas de rolamento poderá ser licenciado com a anuência do órgão gestor da malha viária, sem necessidade de elaboração de EIA ou de RIMA.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado