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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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As auditorias ambientais são classificadas em diferentes tipos, cada uma com um foco específico e objetivos distintos, visando avaliar aspectos variados da gestão e desempenho ambiental de uma organização. A escolha do tipo de auditoria é estratégica e depende do propósito da avaliação. No caso de uma auditoria de conformidade legal, seu principal objetivo de acordo as práticas e normas reconhecidas é
A
avaliar a conformidade de um sistema de gestão ambiental com requisitos de uma norma de referência, como a ISO 14001, para fins de certificação ou verificação de adequação.
B
analisar a performance ambiental efetiva da organização, medindo-a e reportando-a em relação aos indicadores e metas de desempenho definidos pela própria direção ou órgãos de controle.
C
identificar e quantificar os riscos e passivos ambientais associados a uma transação imobiliária ou processo de fusão e aquisição, subsidiando decisões financeiras e estratégicas.
D
determinar o grau de aderência da organização às obrigações e exigências às legislações ambientais federais, estaduais e municipais aplicáveis às suas atividades, produtos e serviços.
A Resolução CONAMA nº 01/1986 estabeleceu a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para empreendimentos de significativo potencial de degradação. Qual o papel do EIA/RIMA no processo de licenciamento?
A
O EIA/RIMA é responsável pela publicação da lista de empreendimentos sujeitos ao licenciamento, que substitui a criação de listas suplementares por estados e municípios.
B
O EIA/RIMA é utilizado como instrumento legal que trata da avaliação de riscos e da gestão de emergências, substituindo a necessidade de Planos de Ação de Emergência específicos.
C
O EIA/RIMA é padronizado no formato do Relatório de Impacto Ambiental, garantindo que os estudos no país tenham o mesmo layout, especificações e número de páginas.
D
O EIA/RIMA é realizado com base no potencial de impacto do empreendimento, garantindo que a emissão das licenças seja realizada pela União, Estados ou Municípios.
Durante o processo de análise de um pedido de licenciamento ambiental, um empreendedor foi notificado para apresentar esclarecimentos complementares junto ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Nessa situação, de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo máximo para atendimento da notificação será de:
A
cento e vinte dias, contados do recebimento da notificação expedida pelo órgão ambiental competente
B
noventa dias, admitida a prorrogação mediante decisão fundamentada do órgão ambiental competente
C
quatro meses, admitida a prorrogação mediante justificativa e concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente
D
seis meses, contados da ciência da notificação, podendo o prazo ser revisto pelo órgão licenciador em razão da complexidade do empreendimento
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou atividade. A licença que aprova a localização e concepção de um empreendimento ou atividade, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é denominada Licença
A
de Operação (LO).
B
de Efetivação da Atividade (LEA).
C
de Instalação (LI).
D
de controle Ambiental (LCA).
E
Prévia (LP).
Os conhecimentos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, à instalação, à operação e à ampliação de uma atividade podem ser apresentados como subsídios para a análise de uma licença requerida. Esses conhecimentos, que podem provir, por exemplo, de relatórios ambientais, planos e projetos de controle ambiental, relatórios ambientais preliminares, diagnósticos ambientais, planos de manejo, planos de recuperação de áreas degradadas e análises preliminares de riscos, são intitulados:
A
licenciamentos ambientais
B
licenças ambientais
C
estudos ambientais
D
impactos regionais
Nem todas as empresas no Brasil são obrigadas a realizar auditorias ambientais, essa obrigatoriedade se aplica apenas a atividades ou empreendimentos classificados como de significativo potencial poluidor ou de alto risco ambiental.
No contexto do licenciamento ambiental, como parte do processo de concessão da licença de operação ou pedido de renovação deve ser realizada de forma periódica
A
a Auditoria Ambiental de Controle.
B
a Auditoria Ambiental de Acompanhamento.
C
o plano de ação das não conformidades identificadas previamente.
D
a auditoria ambiental extraordinária.
E
o relatório de desempenho ambiental consolidado, elaborado com base nos indicadores operacionais e nos registros de conformidade do empreendimento.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Um empreendimento privado solicitou autorização para instalar grande complexo industrial considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. No processo administrativo, o proponente sustentou que o estudo prévio de impacto ambiental não seria necessário, pois a atividade ainda não havia sido iniciada. Paralelamente, verificouse que a empresa responsável pela extração de minérios na mesma região não adotava medidas de recuperação da área já degradada. Considerando as regras constitucionais de proteção ambiental, identifique a alternativa CORRETA.
A
O estudo prévio de impacto ambiental somente é exigido após iniciada a atividade degradadora, não havendo necessidade de publicidade.
B
A obrigação de recuperar o meio ambiente degradado somente incide após condenação judicial transitada em julgado.
C
A exigência de estudo prévio de impacto ambiental depende de regulamentação estadual específica, inexistindo previsão constitucional.
D
A empresa exploradora de recursos minerais não é obrigada a recuperar o meio ambiente degradado, desde que possua licença ambiental válida.
E
A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, e o explorador de recursos minerais é obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença — licença prévia, licença de instalação e licença de operação —, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
C
Certo
E
Errado
Considerando conceitos e diretrizes aplicáveis ao licenciamento ambiental no Brasil, em conformidade com a Lei nº 15.190/2025, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Licença Ambiental Provisória (LAP) pode ser concedida em caráter temporário para autorizar o início imediato de atividades, especialmente em situações de urgência administrativa, implantação experimental de empreendimentos ou enquanto se aguarda a conclusão dos estudos ambientais definitivos.
B
A transparência de informações, com disponibilização pública de todos os estudos e documentos que integram o licenciamento, em todas as suas etapas, é uma das diretrizes para o licenciamento ambiental.
C
Condicionantes ambientais são medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, de modo a prevenir, a mitigar ou a compensar os impactos ambientais negativos identificados nos estudos ambientais, observados os requisitos estabelecidos em Lei.
D
Não é exigido EIA/RIMA quando a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre as licenças ambientais existentes no Brasil.
A
A licença de operação autoriza o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.
B
Os tipos de licenças expedidas pelo poder público são: licença prévia; licença de comissionamento; licença de operação; e licença de encerramento.
C
A sociedade civil não tem acesso às licenças ambientais de empreendimentos públicos ou privados.
D
As licenças ambientais são concedidas, no âmbito municipal, pelo Conselho Municipal de Saneamento.
E
A licença prévia autoriza o início da instalação de um empreendimento, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado pelo órgão ambiental.
Um empreendimento de impacto local, enquadrado em tipologia estadual, solicita licença ao Município, que possui órgão ambiental capacitado e conselho municipal ativo. O empreendedor afirma que pode optar pelo órgão estadual por considerar a análise municipal mais rigorosa. Considerando a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a alternativa correta:
A
A escolha do órgão licenciador cabe ao empreendedor quando houver competência comum para proteção ambiental entre União, Estado e Município.
B
A atuação subsidiária do Estado substitui o Município sempre que o órgão estadual possuir equipe técnica maior ou estrutura laboratorial própria.
C
A competência licenciadora segue a repartição legal, cabendo ao Município licenciar impacto local, sem afastar cooperação federativa e fiscalização comum.
D
O licenciamento pode tramitar simultaneamente nos três entes federativos, desde que as licenças imponham condicionantes compatíveis entre si.
E
A fiscalização municipal fica suspensa após protocolo estadual, pois o licenciamento concentra todo o poder de polícia no ente que recebe o pedido.
Durante a fase de construção de um aterro sanitário, o órgão ambiental emite a Licença de Instalação (LI). Para o técnico que atua na fiscalização da obra, é fundamental compreender que, juridicamente, a LI:
A
garante a posse perpétua da área ao empreendedor sem necessidade de renovações futuras.
B
concede o direito definitivo de exploração dos recursos hídricos e o lançamento de efluentes no corpo receptor antes do término das obras.
C
permite o início do recebimento de resíduos sólidos para testes de compactação, dispensando a necessidade de uma licença posterior para operação plena.
D
autoriza o início da implantação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.
E
substitui a necessidade de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), desde que as condicionantes da Licença Prévia tenham sido cumpridas integralmente.
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento ambiental, sobre os prazos de validade de cada tipo de licença, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, _________ anos e, no máximo, _______ anos.
A
5 | 8
B
3 | 9
C
4 | 10
D
2 | 7
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) desempenha uma função de transparência no licenciamento. Por determinação legal, esse documento deve ser redigido obrigatoriamente de forma:
A
Estritamente jurídica, para subsidiar ações penais do Ministério Público.
B
Clara, objetiva e em linguagem acessível ao público em geral.
C
Codificada em inglês, para permitir auditorias de fundos internacionais.
D
Complexa e técnica, com uso exclusivo de fórmulas matemáticas de engenharia.
A realização dos estudos técnicos necessários à instrução do processo de licenciamento ambiental ficará a cargo
A
de profissionais do quadro de funcionários da empresa requerente.
B
dos agentes de órgãos ambientais, com recolhimento de custas pelo empreendedor.
C
de profissionais independentes e conveniados com o poder público.
D
de servidores de carreira dos órgãos ambientais nomeados para o ato.
E
de profissionais legalmente habilitados, custeados pelo empreendedor.
Ao término de uma perícia ambiental, qual o documento técnico deve ser elaborado para formalizar as conclusões de uma investigação, detalhando a metodologia e o nexo causal do dano para fins administrativos ou judiciais?
A
O laudo pericial ambiental, que descreve os métodos utilizados e prova o vínculo entre o fato e o prejuízo ecológico constatado.
B
O auto de constatação de irregularidade, que registra o descumprimento formal da legislação ambiental vigente pelo responsável.
C
O certificado de conformidade técnica, que atesta a aderência do empreendimento às normas operacionais específicas.
D
O parecer de viabilidade socioambiental, que precede a etapa de planejamento inicial de qualquer grande projeto de intervenção.
O exercício de qualquer atividade que utilizar carvão vegetal dependerá de elaboração de EIA e respectivo relatório de impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
A compensação ambiental prevista para empreendimentos de significativo impacto ambiental pode ser fixada com base em percentual mínimo previamente definido em norma infralegal, independentemente da extensão do impacto ambiental efetivamente causado, desde que observados os limites estabelecidos pelo órgão licenciador.
C
Certo
E
Errado
Durante uma fiscalização ambiental, um biólogo integrante da equipe técnica municipal constatou que determinada empresa iniciou atividades potencialmente poluidoras sem a obtenção da licença ambiental exigida pelo órgão competente. Além disso, verificou-se supressão de vegetação nativa e lançamento de efluentes em curso d'água sem autorização.
Considerando a legislação ambiental brasileira e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,
analise as afirmativas.
I. O licenciamento ambiental constitui instrumento preventivo destinado a avaliar e controlar os impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.
II. O descumprimento das normas ambientais pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal.
III. A recuperação do dano ambiental pode ser exigida independentemente da aplicação de sanções administrativas.
IV. A responsabilidade por danos ambientais pode alcançar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Durante o planejamento de empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental, discutiu-se a necessidade de controle prévio por parte do Poder Público. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente e da legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta.
A
O licenciamento ambiental constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
B
O licenciamento ambiental é procedimento facultativo para atividades potencialmente poluidoras.
C
O licenciamento ambiental aplica-se exclusivamente a empreendimentos públicos.
D
O licenciamento ambiental destina-se à fiscalização posterior ao início das atividades econômicas.
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