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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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De acordo com o CONAMA, a avaliação de impacto ambiental (AIA), primeira ferramenta de política ambiental de uso corrente no Brasil, deve ser desvinculada do licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras.
C
Certo
E
Errado
Na licença prévia, houve a exigência de determinadas medidas a serem tomadas pelo empreendedor para a emissão da licença de instalação. Nesse cenário,
A
não é permitido ao órgão ambiental fazer exigências para a emissão da licença de instalação.
B
as medidas podem ser cumpridas até a emissão da licença de operação.
C
se as medidas não forem cumpridas pelo empreendedor, a licença de instalação não será concedida.
D
diante do descumprimento parcial, as medidas restantes devem ser exigidas para a emissão da licença de operação.
E
diante do descumprimento integral, as licenças prévia, de instalação e de operação devem ser reunidas em uma única licença que ficará suspensa até o cumprimento de todas as medidas.
Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infraçăo ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
A
o auto de infração ambiental é nulo porque a competência para fiscalizar, neste caso, é do Estado do Tocantins.
B
a autuação do IBAMA é legítima, pois a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, embora seja do Município, não exclui o poder de fiscalização supletiva da União.
C
o auto de infração ambiental é nulo, pois a competência para fiscalizar atividades de impacto local é exclusiva do Município, conforme artigo 9º da citada lei.
D
a validade do auto de infração ambiental dependerá de um ato de ratificação do Município.
E
o auto de infração ambiental é válido e o processo de licenciamento ambiental passará a ser conduzido pelo IBAMА.
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,
A
deverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).
B
a empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.
C
conforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.
D
o projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.
E
o Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.
O Licenciamento Ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre as etapas desse processo, assinale a alternativa CORRETA:
A
O licenciamento é composto apenas por uma única licença ambiental, válida para todas as fases do empreendimento.
B
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é sempre obrigatório, independentemente do porte ou potencial poluidor da atividade.
C
A Licença de Operação (LO) autoriza o início da instalação do empreendimento.
D
A Licença Prévia (LP) é concedida na fase de planejamento, atestando a viabilidade ambiental do projeto.
Para a instalação de uma agroindústria de médio porte, a legislação ambiental exige a elaboração de EIA/RIMA. Assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade desse estudo.
A
Avaliar os impactos ambientais e propor medidas mitigadoras antes da instalação.
B
Garantir financiamento bancário do projeto.
C
Definir a localização exata do empreendimento.
D
Substituir o licenciamento de operação.
E
Avaliar os custos ambientais da obra.
A respeito do licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
A
Licenciamento ambiental e licença ambiental são termos que têm iguais significados.
B
O licenciamento ambiental é dividido em quatro fases: licença prévia, licença de instalação, licença de funcionamento e licença de fiscalização.
C
A licença ambiental é espécie de ato administrativo simples e vinculado, devendo ser concedida sempre que atendidos os requisitos dispostos em lei formal.
D
O estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA) são elementos obrigatórios em todo processo de licenciamento ambiental, sob pena da declaração de sua nulidade.
E
A licença de instalação é precedida pela licença prévia e possui prazo de validade que não poderá superar seis anos.
Um Fiscal Ambiental está inspecionando uma operação de extração de areia em uma planície de inundação (várzea) adjacente a um rio de médio porte. A atividade, que utiliza dragas e escavadeiras, tem potencial para alterar significativamente o ambiente local. Para avaliar a conformidade e os impactos ambientais, o fiscal precisa compreender os efeitos da extração de areia sobre os ecossistemas aquáticos e terrestres, bem como as medidas de controle e mitigação necessárias. Considerando os princípios da geologia e hidrologia aplicados à extração de areia em ambientes fluviais e de várzea, assinale a alternativa correta.
A
A extração de areia em leitos de rios e várzeas pode causar profundas alterações na morfologia fluvial, como o aprofundamento do leito, a erosão das margens e a modificação do regime de fluxo, impactando diretamente a estabilidade das margens, a qualidade da água e a biodiversidade aquática e ripária, exigindo planos de recuperação de áreas degradadas e monitoramento hidrológico constante.
B
A remoção de grandes volumes de areia de leitos fluviais é uma prática que, por aumentar a capacidade de vazão do rio, sempre contribui para a redução de inundações a jusante, sendo, portanto, uma medida de controle de cheias ambientalmente benéfica.
C
A principal preocupação ambiental na extração de areia é a poluição atmosférica por material particulado, sendo que os impactos na qualidade da água e na biota aquática são negligenciáveis, desde que não haja descarte direto de óleos e graxas dos equipamentos.
D
O processo de licenciamento ambiental para extração de areia foca exclusivamente na recuperação da área após o término da atividade, não exigindo estudos prévios sobre a dinâmica fluvial ou a qualidade da água subterrânea durante a fase de operação.
E
A extração de areia em áreas úmidas e várzeas não afeta o nível do lençol freático, pois a água subterrânea é separada da água superficial por uma camada impermeável de argila, garantindo que a atividade não interfira na disponibilidade hídrica para a vegetação circundante.
Um empreendimento industrial obteve a Licença Prévia (LP), que aprovou sua localização e viabilidade ambiental. Após o atendimento às condições estabelecidas nessa licença, o empreendedor pretende iniciar as obras e a montagem das estruturas. Nesse caso, deverá solicitar a:
A
Licença Ambiental de Operação (LAO).
B
Licença de Instalação (LI).
C
Licença Ambiental Corretiva (LAC).
D
Autorização Ambiental Provisória (AAP).
E
Licença de Regularização (LR).
Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando as com a hipótese de não execução do projeto; identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; e considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Todos estes objetivos são de qual instrumento ambiental?
A
Avaliação Ambiental Estratégica.
B
Zoneamento Ecológico-Econômico.
C
Estudo de Impacto Ambiental.
D
Servidão Ambiental.
E
Plano Diretor Estratégico.
Conforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se como Licença de Instalação aquela que
A
autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
B
concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atesta que a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
C
autoriza na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental com a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores.
D
autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
E
concedida na fase final do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atesta que a viabilidade inicial ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos após a implementação do empreendimento.
No que diz respeito ao licenciamento ambiental, as disposições constantes da Lei Complementar nº 140/2011 são muito relevantes.
Com base na referida lei, avalie as afirmativas a seguir.
I. Entre as atribuições administrativas da União previstas na Lei Complementar nº 140/2011, está a de articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente.
II. Para os fins da Lei Complementar nº 140/2011, atuação subsidiária corresponde a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mencionada Lei Complementar.
III. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar nº 140/2011, harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
Nesse contexto, é correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Relacione as siglas envolvidas no processo de licenciamento ambiental às suas respectivas definições.
1. FCA
2. SICG
3. TRE
4. SEI
( ) Plataforma oficial para a produção e gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos.
( ) Sistema que integra informações sobre bens tombados, sítios arqueológicos e patrimônios culturais no Brasil.
( ) Parecer técnico que detalha critérios e requisitos necessários para análises de impacto.
( ) Documento apresentado pelo empreendedor, contendo as características do empreendimento para análise inicial.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
A
1, 3, 2 e 4.
B
1, 4, 2 e 3.
C
4, 2, 3 e 1.
D
2, 4, 3 e 1.
E
4, 3, 2 e 1.
Durante a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) de uma grande estação de tratamento de esgoto (ETE), a equipe técnica responsável pela avaliação adotou um método que integra dados qualitativos e quantitativos, gerando um índice expresso em Unidades de Impacto Ambiental (UIAs). Inicialmente, são definidos os parâmetros ambientais, em seguida, pesos são atribuídos a cada parâmetro, com base em sua importância relativa dentro do conjunto geral de parâmetros. Esses índices são calculados para cada alternativa do projeto, proporcionando uma base objetiva para avaliar a condição ambiental e permitindo a comparação eficiente entre as alternativas do projeto. A descrição corresponde a qual dos seguintes métodos de avaliação de impacto ambiental?
A
Matriz de Leopold.
B
Método de Batelle.
C
Diagrama de Interação.
D
Método de Matrizes de Interação.
Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento ambiental, a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de:
A
100 dias da expiração de seu prazo de validade.
B
120 dias da expiração de seu prazo de validade.
C
90 dias da expiração de seu prazo de validade.
D
80 dias da expiração de seu prazo de validade.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Determine o procedimento adequado na análise de solicitação de licença de instalação para empreendimento minerário que apresenta alterações no projeto original aprovado na fase prévia:
A
Aprovar a licença mantendo as condicionantes da fase anterior.
B
Exigir novo EIA/RIMA completo devido às modificações no projeto inicial.
C
Solicitar relatório técnico complementar detalhando as alterações propostas, avaliação dos novos impactos e medidas mitigadoras específicas.
D
Indeferir a solicitação por descaracterização do projeto originalmente licenciado.
A Resolução do CONAMA nº 01/1986, ao dispor sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA), além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional de Meio Ambiente), deve obedecer às seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade
B
Desconsiderar alternativas tecnológicas que encareçam o projeto, priorizando apenas aquelas com menor custo para o empreendedor
C
Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza
D
Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto
E
Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade
Assinale a alternativa correta:
A
Autoridade licenciadora é o órgão ou a entidade da administração pública, integrante do SISNAMA, responsável pelo licenciamento ambiental.
B
Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e que não poluam o meio ambiente, ou que sejam capazes de, sob qualquer forma, suprir financeiramente os custos da poluição.
C
Avaliação Ambiental Estratégica é um instrumento de apoio à tomada de decisão, que subsidia opções estratégicas de curto prazo, entre outras questões.
D
Condicionantes Ambientais estão associados a medidas, condições ou limitações estabelecidas pela autoridade licenciadora no âmbito das autorizações e licenças ambientais, com a finalidade de registro dos impactos ambientais.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é um conjunto articulado de órgãos, entidades e instrumentos responsáveis pela gestão ambiental no Brasil. Dentro desse sistema, o licenciamento ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) são instrumentos essenciais para garantir que empreendimentos potencialmente poluidores sejam avaliados quanto aos seus impactos. Considerando o tema, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão executor central do SISNAMA, responsável por conceder licenças ambientais e monitorar diretamente a implementação de medidas compensatórias.
B
O SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos federais, cabendo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a responsabilidade única pelo licenciamento de qualquer empreendimento no país.
C
O EIA é um estudo simplificado, exigido apenas para atividades de pequeno porte, enquanto o RIMA é um documento interno que não precisa ser acessível ao público.
D
O licenciamento ambiental é um processo administrativo pelo qual o órgão ambiental competente analisa e autoriza a instalação e operação de empreendimentos potencialmente poluidores, garantindo que medidas mitigadoras sejam adotadas.
Com base na Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na lei.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na lei.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
A
1 - 3 - 2.
B
3 - 1 - 2.
C
2 - 3 - 1.
D
1 - 2 - 3.
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