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Questões de Concurso sobre Licenciamento e licença ambiental
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De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA:
A
As modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.
B
A realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ficando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).
C
Nos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.
D
A consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.
E
A decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de influência do empreendimento.
Na estruturação de um projeto de infraestrutura, os estudos de engenharia identificaram uma solução tecnicamente viável para implantação do empreendimento. Na etapa de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram examinadas alternativas para sua implantação e os impactos ambientais associados.
Considerando o conteúdo e a finalidade do EIA, assinale a alternativa correta.
A
A identificação de medidas capazes de mitigar os impactos ambientais da solução proposta permite fundamentar sua escolha no EIA, ainda que outra alternativa tecnicamente viável apresente impactos ambientais relevantes de menor magnitude.
B
A delimitação da área de influência do empreendimento deve tomar como referência a área diretamente submetida às intervenções previstas no projeto de engenharia, incorporando áreas externas quando nelas forem previstas medidas de compensação ambiental.
C
A análise dos impactos deve considerar as fases de implantação e operação do empreendimento, cabendo às etapas posteriores do licenciamento avaliar os efeitos associados às alternativas tecnológicas e locacionais não selecionadas.
D
A definição prévia de uma solução tecnicamente viável permite que o EIA concentre a análise ambiental nessa alternativa, desde que sejam identificados os impactos decorrentes de sua implantação e operação.
E
A existência de solução tecnicamente viável não dispensa a análise ambiental das alternativas tecnológicas e locacionais pertinentes, inclusive quanto aos impactos associados às diferentes soluções e à hipótese de não execução do projeto.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo o Decreto nº 99.274/1990, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Considerando essas licenças, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licença Prévia (LP).
(2) Licença de Instalação (LI).
(3) Licença de Operação (LO).
( ) Autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.
( ) Contém requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.
( ) Autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 1 - 2.
C
2 - 3 - 1.
D
3 - 2 - 1.
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
As atribuições do cargo de Analista Ambiental envolvem o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos às políticas nacionais de meio ambiente, a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, bem como o monitoramento ambiental.
B
O cargo de Analista Ambiental possui atribuição exclusiva para a gestão de recursos humanos rurícolas em áreas de reforma agrária, sendo vedada a sua participação em vistorias técnicas de licenciamento de usinas hidrelétricas localizadas no bioma Cerrado.
C
As competências do Analista Ambiental são de natureza meramente auxiliar, sendo o seu exercício condicionado à supervisão direta de militares do Exército Brasileiro em qualquer processo de fiscalização de desmatamento na Amazônia Legal.
D
A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estabelece que o Analista Ambiental deve exercer apenas atividades de nível médio ligadas à digitação de autos de infração, cabendo ao Analista Administrativo a decisão final sobre o mérito das autuações.
No âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a análise socioantropológica deve transcender a visão funcionalista de cultura. De acordo com a teoria interpretativa, que enxerga a cultura como uma teia de significados tecida pelo próprio indivíduo, a identificação de impactos sobre comunidades tradicionais exige do analista uma postura hermenêutica específica. Assinale a altemativa correta.
A
A análise deve focar na "Descrição Densa" das estruturas de significação, compreendendo a cultura como um documento público e simbólico cujos impactos não podem ser mensurados apenas por variáveis biológicas ou econômicas externas, mas pela desestruturação dos sistemas de sentido do grupo.
B
A cultura no licenciamento ambiental deve ser operada como um estoque estático de costumes e tradições materiais, sendo o papel da socioantropologia restrito à catalogação de objetos arqueológicos e à contagem demográfica de indivíduos rurícolas em áreas de influência direta.
C
A comunidade tradicional é definida tecnicamente pela homogeneidade absoluta de seus membros, de modo que a existência de dissidências internas ou conflitos de interesse sobre o empreendimento descaracteriza o grupo como sujeito de direitos diferenciados no licenciamento federal.
D
O indivíduo deve ser analisado como uma unidade isolada da estrutura social, cujas necessidades básicas de consumo rurícola prevalecem sobre as heranças simbólicas, permitindo que a compensação financeira direta substitua o Plano Básico Ambiental (PBA) em sua totalidade funcional.
O licenciamento ambiental federal frequentemente se torna o palco de conflitos sobre a efetivação de direitos fundamentais. O conceito de "Justiça Ambiental" é central para entender como a distribuição de ônus e bônus ecológicos afeta grupos sociais vulnerabilizados. Assinale a alternativa correta.
A
A sociologia dos direitos humanos estabelece que os direitos ambientais são de quarta geração, possuindo natureza meramente programática e não vinculante para o Poder Público Federal em casos de projetos de segurança energética nacional.
B
A injustiça ambiental manifesta-se quando o Estado impõe a grupos étnicos e de baixa renda a maior carga de rejeitos e degradação ambiental de um empreendimento, enquanto os benefícios econômicos são concentrados em centros urbanos ou acionistas externos.
C
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito individual disponível, permitindo que a comunidade atingida assine termos de renúncia à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em troca de obras de infraestrutura municipal rurícola.
D
As políticas públicas de inclusão produtiva rurícola são vedadas pela Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) se forem executadas dentro de terras quilombolas impactadas, para evitar o risco de cooptação política dos atingidos.
A qualidade dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) depende do rigor metodológico na coleta e análise de dados sobre a população atingida. Analise as afirmativas a seguir sobre a pesquisa social no licenciamento:
I.A “Triangulação Metodológica" consiste no uso combinado de dados quantitativos (censos e cadastros) e qualitativos (entrevistas e observação participante) para validar a percepção dos impactos sociais a partir de diferentes ângulos analíticos.
ll.ndicadores sociais de impacto devem ser exclusivamente estáticos e baseados em médias aritméticas de renda, sendo a subjetividade dos grupos quilombolas considerada um viés que compromete a neutralidade da análise de dados rurícolas.
III.A análise de conteúdo é uma técnica de pesquisa qualitativa que permite sistematizar as comunicações das comunidades impactadas em audiências públicas, transformando discursos em categorias temáticas para subsidiar medidas mitigadoras.
Está correto o que se afirma em:
A
I, Il e III.
B
Il apenas.
C
l e Ill apenas.
D
Ill apenas.
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) possui etapas bem estruturadas que auxiliam na análise de projetos com potencial impacto significativo. De acordo com essas etapas, assinale a alternativa incorreta.
A
A etapa de definição de escopo consiste em elaborar a decisão final do licenciamento, estabelecendo os termos e condições de aprovação do projeto.
B
A triagem tem como função decidir se o projeto deve ser submetido à AIA e determinar o nível de detalhamento necessário para sua análise.
C
A revisão do estudo ambiental verifica se o documento atende ao termo de referência e apresenta informações adequadas aos tomadores de decisão.
D
O acompanhamento envolve monitorar impactos, verificar a efetividade das medidas de mitigação e realizar auditorias quando necessário.
Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional. As atividades descritas competem ao:
A
Conama.
B
Sisnama.
C
Ibama.
D
ICMBio.
A licença que permite a um empreendimento ou atividade iniciar suas operações é a Licença Ambiental
A
Prévia.
B
de Funcionamento.
C
de Instalação.
D
de Ativação.
É necessário licenciamento ambiental prévio para o funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental.
C
Certo
E
Errado
No protocolo de triagem ambiental, chegam ao órgão ambiental três propostas: implantação de estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, extração de combustível fóssil e projeto agropecuário com área de 600 ha, sem indicação de localização ambientalmente sensível. A esse respeito, analise os itens a seguir:
I.Projetos agropecuários acima de 500 ha estão, por esse único critério, no rol de atividades indicadas para EIA/RIMA.
II.Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento estão entre as atividades indicadas para EIA/RIMA.
III.Extração de combustível fóssil está entre as atividades modificadoras do meio ambiente indicadas para EIA/RIMA.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A Licença de Operação (LO) deve ser solicitada pelo empreendedor para:
A
aprovar apenas o local onde o projeto será futuramente construído.
B
autorizar o início do funcionamento da atividade ou empreendimento.
C
isentar o empreendimento de qualquer monitoramento ambiental futuro.
D
permitir o início das obras de terraplenagem e fundações.
E
ratificar a viabilidade locacional definida antes da Licença Prévia.
Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:
A
Município onde se localizar a sede da empresa.
B
Órgão ambiental estadual do Estado mais afetado.
C
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
D
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:
A
A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.
B
A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.
C
A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.
D
A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.
E
A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.
A Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos destinados à prevenção e ao controle da degradação ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
O licenciamento ambiental não se aplica às atividades de mineração ou extração de material do subsolo.
B
O licenciamento ambiental integra os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
C
O licenciamento ambiental dispensa avaliação técnica.
D
O licenciamento ambiental substitui a fiscalização ambiental.
O arquivamento do processo de licenciamento ambiental impedirá a apresentação de novo requerimento de licença para a mesma atividade, antes do decurso do prazo legal.
C
Certo
E
Errado
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente utilizado para controlar atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
O licenciamento ambiental pode envolver diferentes etapas, incluindo licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
B
O licenciamento ambiental é exigido apenas após o início da operação de um empreendimento potencialmente poluidor.
C
O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais de grande porte.
D
A licença de operação é concedida antes da avaliação dos impactos ambientais do empreendimento.
E
O licenciamento ambiental dispensa o monitoramento ambiental após o início das atividades do empreendimento.
De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante
A
gestão compartilhada.
B
fundos públicos e privados.
C
consórcios públicos.
D
comissões tripartites.
E
convênios administrativos.
No processo de licenciamento ambiental e validação do EIA/RIMA de um empreendimento, a audiência pública
A
ocorre apenas após a emissão da licença de instalação.
B
substitui a análise técnica do órgão ambiental.
C
deve deliberar em obediência ao mesmo prazo estabelecido para recebimento de comentários dos órgãos públicos.
D
visa à aprovação unânime de comunidades afetadas pelo empreendimento.
E
permite contribuições da sociedade para identificar lacunas e alternativas pertinentes sobre o projeto e seus impactos ambientais.
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